Artigo 7 da Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de maio de 1993.
§ 2º Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de maio de 1993 - cadernetas mensais - e, nos meses de maio, junho e julho de 1993 - cadernetas trimestrais -, utiliza-se o critério estabelecido no art. 4º.

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência contra Italspeed Automotive

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Recuperação Judicial Impugnação de…

Petição - Ação Pagamento

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO AMAZONAS APELADO: JUÍZO DE ORIGEM: 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PROCESSO n.°: Egrégio Tribunal de…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc. N° Auto: FRANCSICO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA a VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc eletrônico INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, ora…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc. Eletrônico N° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO . Proc. Eletrônico N° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com sede…

Petição Inicial - Ação Correção Monetária contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DO ESTADO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO MANDADO DE SEGURANÇA COLET N°…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc. Eletrônico N° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc. Eletrônico N° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE /SP Distribuição por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo n° 0027112-62.2012.8.26.0053 CUMPRIMENTO DE…

Termo ou Assunto relacionado