Art. 3, inc. I da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

Página 793 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009 /1990... em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A …

Andamento do Processo n. 0318100-81.1996.5.02.0003 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

familiar para satisfazer crédito trabalhista que não seja aquele previsto no inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990... manutenção de penhora. Com razão a embargante. Dispõe o parágrafo 1º da Lei 8…

Página 1120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

permanente." As exceções previstas no normativo legal em comento são aquelas dispostas no inciso I, do art. 3º, da Lei ... de família (arts. 1 e 5, da Lei 8.009/1990)." Isto posto, decide o Juízo …

Página 1122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

em comento são aquelas dispostas no inciso I, do art. 3º, da Lei 8.009: pagamento de créditos de trabalhadores da própria..., na sua ampla acepção, não se vislumbra a hipótese de …

Página 1124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

aquelas dispostas no inciso I, do art. 3º, da Lei 8.009: pagamento de... acepção, não se vislumbra a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 1º, da Lei 8.009/90. Penhora mantida. …

Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

previstas no normativo legal em comento são aquelas dispostas no inciso I, do art. 3º, da Lei 8.009: pagamento de créditos... e, consequentemente, retirada a penhora efetivada. Inicialmente, …

Página 1667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

satisfazer crédito trabalhista que não seja aquele previsto no inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990. ISTO POSTO , julgo.... Assim, preenchidos os requisitos previstos na lei 8009/90 e ante a …

Andamento do Processo n. 0020401-47.2014.5.04.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-4

os requisitos legais à caracterização do bem de família, na forma do artigo 1º da Lei 8.009/90. Quanto ao imóvel de matrícula... nos incisos I a VII, do art. 3º, como, também, no tocante aos …

Andamento do Processo n. 0020401-47.2014.5.04.0372 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-4

os requisitos legais à caracterização do bem de família, na forma do artigo 1º da Lei 8.009/90. Quanto ao imóvel... mencionados nos incisos I a VII, do art. 3º, como, também, no tocante aos …

Andamento do Processo n. 1001547-58.2015.5.02.0614 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

, não estando o Embargado configurado na exceção do art. 3º, inciso I, da referida Lei. Ressaltese que o crédito... que o embargante utiliza o imóvel penhorado como moradia, portanto, impenhorável. …

Termo ou Assunto relacionado