Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 08 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

MM. JUZO DA 58a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Ref. Processo n° , por seus advogados, ut instrumento de mandato, a quem deverão ser endereçadas todas e quaisquer notificações para CEP: nos autos…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAUCÁRIA - PR EM REGIME DE URGÊNCIA - PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SERVE DE MORADIA AO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0096700-95.2008.5.02.0351 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 3ª Turma AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT/SP N°. 0096700-95.2008.5.02.0351 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO FERREIRA DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0096700-95.2008.5.02.0351 SP

BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. No que diz respeito aos créditos de natureza trabalhista, há apenas uma exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família: aqueles que se destinam a …

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA R. 4a. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível PROCEDIMENTO COMUM (7) N° e , Autores já…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA ___a VARA DO TRABALHO DE JABOATAO DOS GUARARAPES-PE. , brasileira, , portadora da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente na CEP.:…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° , brasileiro, vendedor, , portador da Cédula de Identidade n°…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Escritório de Advocacia - CEP: E-mail:  EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS-RS. CÓDIGO n° 610 REF.: PROCESSO n° Pedido reforço penhora. ,…

Andamento do Processo n. 0000743-53.2010.5.04.0121 - ATOrd - 11/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0000743-53.2010.5.04.0121 RECLAMANTE JOSE RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADO HALLEY LINO DE SOUZA(OAB: 54730/RS) RECLAMANTE CARLOS SHIZUO HIRATA ADVOGADO Michel Silva do Prado(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000743-53.2010.5.04.0121 - ATOrd - 11/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0000743-53.2010.5.04.0121 RECLAMANTE JOSE RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADO HALLEY LINO DE SOUZA(OAB: 54730/RS) RECLAMANTE CARLOS SHIZUO HIRATA ADVOGADO Michel Silva do Prado(OAB:…

Termo ou Assunto relacionado