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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 08 de Março de 1990

Art. 3, inc. I da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128734 SP 2017/0156959-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.734 - SP (2017/0156959-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRA ARANTES NUZZO RAUCCI - SP263752 MARCIO LOUZADA CARPENA - SP291371 DANIELA SANTOS CORDEIRO ROSA - SP266928 AGRAVADO : MARIA DE FATIMA QUISSAK BARTELEGA PEIXOTO...

Andamento do Processo n. 2017/0156959-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4496) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.734 - SP (2017/0156959-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRA ARANTES NUZZO RAUCCI -

Pg. 5032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

4. Recurso especial provido. (Resp 1608415/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084180 SP 2017/0081626-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.180 - SP (2017/0081626-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA S/A AGRAVANTE : RENATO RIBEIRO ABREU AGRAVANTE : MARIO AURELIO DA CUNHA PINTO ADVOGADO : MARCELO CAMPOS - SP121598 AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO : TATIANA G...

Andamento do Processo n. 2017/0081626-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício... da impenhorabilidade do bem de família enumeradas no art. 3º da Lei n.º 8.009/90. - A ressalva prevista no art. 3º, inc... de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de ...

Pg. 5526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício

Andamento do Processo n. 0000015-41.2013.5.07.0018 - Rtord - 08/11/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000015-41.2013.5.07.0018 RECLAMANTE BENEDITO MARIANO DE FREITAS ADVOGADO JOSE NARCELIO DE OLIVEIRA(OAB: 23122/CE) RECLAMADO ROMULO DE MATOS BRITO GRADVOHL RECLAMADO NESTOR DE MATOS

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2017

nº8.009/90, que disciplina o bem de família involuntário ou legal, bem como postula trata-se de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Regularmente notificado, o exequente deixou fluir em

Inteiro Teor. : 21708826820178260000 SP 2170882-68.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000843518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2170882-68.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000127-05.2016.5.07.0018 - Rtord - 31/10/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000127-05.2016.5.07.0018 RECLAMANTE CLEILSON ROCHA DA SILVA ADVOGADO CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO(OAB: 26830/CE) ADVOGADO YURI COSTA FREIRE(OAB: 27524/CE) ADVOGADO RAMON FREITAS

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