Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 08 de Março de 1990

Art. 3, inc. I da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

Andamento do Processo n. 1000429-13.2016.5.02.0614 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-2

trabalhista, não estando o Embargado configurado na exceção do art. 3º, inciso I, da referida Lei. Ressalte... evidente que o embargante utiliza o imóvel penhorado como moradia, portanto, impenhorável. O art. 1º da LEI 8.009/1990... como moradia, estando amparado pelo benefício legal de bem de família previsto na Lei ...

Pg. 5622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018

. O art. 1º da LEI 8.009/1990, prescreve que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responde... por qualquer tipo de dívida, inclusive trabalhista, não estando o Embargado configurado na exceção do art. 3º, inciso I... DO TRABALHO Fundamentação Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EDUARD...

Pg. 11240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no tocante aos créditos originários da execução trabalhista... Alessandra é bem de família. Assevera, ainda, que a "impenhorabilidade da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível...Pg. 11240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 11244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no..., pois, protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe, em seu artigo 1º:...Pg. 11244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018 V O T O Pres...

Pg. 11248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no tocante aos créditos... impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe, em seu artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal... de que o bem imóvel da executada Alessandra é bem de família. Assevera, ainda, q...

Pg. 11252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no..., pois, protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe, em seu artigo 1º: O imóvel residencial... venal elevado, como alega o agravante, a Lei n.8.009/90 apenas excepcionou a p...

Pg. 11256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

, ainda, que a "impenhorabilidade da Lei 8.009/90 é relativa, pois não oponível nos casos mencionados nos incisos I a VII do art. 3º..., de família, estando, pois, protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que dispõe, em seu artigo 1º... de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a d...

Pg. 11260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

mencionados nos incisos I a VII do art. 3º, como também no tocante aos créditos originários da execução trabalhista... apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento... afronta ao princípio ao princípio constitucional da dignidade da pessoa hu...

Andamento do Processo n. 100730-59.2016.8.09.0122 - Execucao de Iptu - 24/07/2018 do TJGO

O DISPOSTO NO ARTIGO 3 , INCISO I V , DA LEI N. 8.009 /90. 2. AINDA QUE O DEBITO SEJA DE PEQUENA MO NTA, NAO TENDO SIDO... COM OS AR TIGOS 10 E 30 DA LEI N. 6.830/80 E ARTIGO 3, IV DA LEI N. 8.009/9 0). EM CASO DE EXITO DE QUAISQUER... DA PARTE EXECUTADA, PROCEDENDO-SE DESDE LOGO A PENHORA ON LINE (ART. 11, I DA LEI N...

Pg. 1786. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2018

RECAIA SOBRE O PROPRIO IMO VEL OBJETO DA EXACAO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3 , INCISO I V , DA LEI N. 8.009 /90. 2... SOBRE O PROPRIO IMOVEL OBJETO DA EXACAO, INCIDIND O O DISPOSTO NO ARTIGO 3 , INCISO IV , DA LEI N. 8.009 /90. 2. AI NDA... SOBRE O PROPRIO IMOVEL 1 , OBJETO DA EXECUCAO, EM CONSONANCIA COM OS ARTI...

×