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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 08 de Março de 1990

Art. 3, inc. I da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

Andamento do Processo n. 0001352-26.2014.5.10.0801 - AP - 22/06/2017 do TRT-10

da revogação do inciso I , do art. 3º da Lei 8.009 /90, é assegurado ao empregador doméstico executado em execução... trabalhista, opor a objeção de impenhorabilidade do bem de família legal. Caso o inciso I do art. 3º da Lei 8.009 /90... nesse aspecto. O art. 3º da Lei 8.009 /90 enumera, em rol taxativo - e,...

Andamento do Processo n. 0001352-26.2014.5.10.0801 - AP - 22/06/2017 do TRT-10

de impenhorabilidade do bem de família legal. Caso o inciso I do art. 3º da Lei 8.009 /90 estivesse em vigência... de impenhorabilidade do bem de família, independente de ato de vontade do titular. O art. 1º da Lei 8.009 /90 assim dispõe, in...."RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBL...

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/06/2017

de locação. A partir da vigência da LC 150/2015, em face da revogação do inciso I, do art. 3º da Lei 8.009/90, é assegurado.... Caso o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/90 estivesse em vigência, ainda assim não seria o caso de exceção à... de trabalhador doméstico" (ID ed4ac07). Sem razão, também nesse aspecto. O...

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/06/2017

da revogação do inciso I, do art. 3º da Lei 8.009/90, é assegurado ao empregador doméstico executado em execução... trabalhista, opor a objeção de impenhorabilidade do bem de família legal. Caso o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/90 estivesse... nesse aspecto. O art. 3º da Lei 8.009/90 enumera, em rol taxativ...

Inteiro Teor. : 293007920045200003

agravada, a Lei 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, atribuiu-lhe... privilégio em relação aos demais, com a exceção prevista no art. 3º , inciso I ; eis que a agravante era doméstica...: AGRAVO DE PETIÇÃO 00293-2004-003-20-00-7 PROCESSO 00293-2004-003-20-00-...

Inteiro Teor. : 348006420025200014

ao art. 1714 do Código Civil , bem como ao art. 3º , inciso I da Lei 8.009 /90. Em específico, coloca..., cabível a penhorabilidade do bem de família nos termos da exceção prevista no art. 3º , inciso I , da Lei 8.009 /90... qual estaria inserida na excepcional penhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º...

Pg. 3775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/06/2017

regra excetiva à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º , I , da Lei 8.009 /1990), e que se aplicava apenas... do Trabalho , 649 do Código de Processo Civil e 1º e 3º da Lei 8.009 /90 e por divergência jurisprudencial). A nulidade...). MÉRITO - DA IMPENHORABILIDADE Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009 /9...

Andamento do Processo n. 0000327-28.2015.5.03.0157 - 01/06/2017 do TRT-3

Indefiro o requerido por falta de fundamentação legal. O dispositivo indicado pelo exequente --- Art. 3º, I, Lei 8.009/90...Andamento do Processo n. 0000327-28.2015.5.03.0157 - 01/06/2017 do TRT-3 Processo 0000327-28.2015.5.03.0157... --- foi revogado pela LC 150, de 01.06.2015. Suspenda-se a execução pelo prazo...

Pg. 3997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2017

. O dispositivo indicado pelo exequente --- Art. 3º, I, Lei 8.009/90 --- foi revogado pela LC 150, de 01.06.2015. Suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano. Intime-se.... provisório, nos termos do art. 1º do Provimento 04/2012/TRT/3ª Região. Notificação Processo 0000113-71.2014.5.03.0157... do artigo 884 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 5359820105010009

aos artigos 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/90, e ao direito de propriedade e social de moradia, previsto no art. 6º da CF/88. Trata... de família, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes... e parágrafo único do art. 5º, parte final, da lei 8.0...

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