Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 08 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001638620165010482 RJ

quanto aos créditos dos trabalhadores da própria residência, nos termos do art. 3º , I , da Lei 8.009 /90. A jurisprudência...9309, contra a decisão de id.cc8f90f, proferida pelo MM. Juiz Marco

Andamento do Processo n. 0323400-87.1997.5.02.0003 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

trabalhista que não seja aquele previsto no inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990. ISTO POSTO , julgo PROCEDENTES os Embargos... os embargantes. Dispõe o parágrafo 1º da Lei 8009/90: Art. 1º O …

Andamento do Processo n. 0118000-90.2008.5.02.0003 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

crédito trabalhista que não seja aquele previsto no inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990. ISTO POSTO , julgo... dos embargos. Com razão a embargante. Dispõe o parágrafo 1º da Lei 8009/90: Art. …

Andamento do Processo n. 0118000-90.2008.5.02.0003 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990. ISTO POSTO , julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, devendo...º da Lei 8009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade …

Andamento do Processo n. 0323400-87.1997.5.02.0003 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

que não seja aquele previsto no inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990. ISTO POSTO , julgo PROCEDENTES os Embargos à... os embargantes. Dispõe o parágrafo 1º da Lei 8009/90: Art. 1º O imóvel …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

Federal e à Lei 8.009/90. *************** PROCESSO TRT/SP 1000954- 60.2014.5.02.0421 AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª VARA... destinado à residência familiar para satisfazer crédito trabalhista que não …

Página 296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

inciso I do art. 3º da Lei 8.009/1990. ISTO POSTO , julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, devendo a penhora... da Constituição Federal e à Lei 8.009/90. *************** PROCESSO …

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

Federal e à Lei 8.009/90. *************** PROCESSO TRT/SP 1000954- 60.2014.5.02.0421 AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª VARA... destinado à residência familiar para satisfazer crédito trabalhista que não …

Página 300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

. 3º da Lei 8.009/1990. ISTO POSTO , julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, devendo a penhora ser... à moradia do devedor e de sua família, a Lei n. 8.009/90 teve como escopo proteger …

Andamento do Processo n. 0002800-98.2006.5.15.0114 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-15

de serviços (art. 3.º , I da Lei 8.009 /90). Com relação ao excesso de execução, melhor sorte não assiste ao embargante. O feito... a liberação da penhora sobre o imóvel constrito ao argumento de …

Termo ou Assunto relacionado