Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 08 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0013851-44.2007.8.16.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013851-44.2007.8.16.0001 POLO ATIVO ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS POLO PASSIVO LUIZ RENATO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDREA CANISSO TREVISAN | 27204/PR MARLU BONANI DA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0060282-63.2012.8.16.0001 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0060282-63.2012.8.16.0001 POLO ATIVO MáRIO ISSAMU TAGUCHI POLO PASSIVO BRENO BOGADO ADVOGADO(A/S) FRANCIELE BALBINOTTI | 56364/PR ANA PAULA COSTA VIANNA | 66431/PR DATA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0205500-32.2005.5.02.0382 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 0205500-32.2005.5.02.0382 POLO ATIVO SUELY LEIKO YOSHINO POLO PASSIVO AVELINO ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LIMITADA - ME CLEUSA NIERO AVELINO LUIZ CARLOS AVELINO ADVOGADO(A/S) CARLOS…

Página 12873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2024

seu crédito não se insere na exceção prevista no artigo 3º, I, da Lei nº 8.009/1990. Determino o sobrestamento do feito, iniciando-se o prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT, pois…
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Página 12875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b8d48b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a)…
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Publicação do processo nº 0205500-32.2005.5.02.0382 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-0205500-32.2005.5.02.0382 RECLAMANTE SUELY LEIKO YOSHINO ADVOGADO SHEILA MENDES DANTAS(OAB: 179193/SP) RECLAMADO LUIZ CARLOS AVELINO ADVOGADO CARLOS EDUARDO AVELINO(OAB:…

Publicação do processo nº 0205500-32.2005.5.02.0382 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-0205500-32.2005.5.02.0382 RECLAMANTE SUELY LEIKO YOSHINO ADVOGADO SHEILA MENDES DANTAS(OAB: 179193/SP) RECLAMADO LUIZ CARLOS AVELINO ADVOGADO CARLOS EDUARDO AVELINO(OAB:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0002182-77.2018.8.16.0172 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002182-77.2018.8.16.0172 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP POLO PASSIVO CLEBER ALVES DA CUNHA EDNEIA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002718-25.2017.8.16.0172 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002718-25.2017.8.16.0172 POLO ATIVO AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA POLO PASSIVO HEDER ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A/S) FERNANDO BONISSONI | 37434/PR GUILHERME EDER TOSS | 85353/PR…

Página 2295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2024

ADVOGADO ADEMAR SACOMAM BORDIGNON(OAB: 81135/PR) RECLAMADO FATIMA FRANCIOLI XXXXX ADVOGADO LUCIANO DA SILVA COGHETTO(OAB: 71777/PR) RECLAMADO FATIMA FRANCIOLI ADVOGADO LUCIANO DA SILVA…
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