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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 47 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 47, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:

a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou

b) determinar o lucro real.

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