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25 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Andamento do Processo n. 0711254-93.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2019 do TJDF

do fiador de contrato de locação comercial, por expressa previsão do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. 2. Agravo... constitucionalmente garantidos, afastou a aplicação do art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990, que trata da exceção à... prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990, com o direito de moradia cons...

Andamento do Processo n. 0728201-59.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/06/2019 do TJDF

de fiança concedida em contrato de locação. (art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990). Nessa senda, a condição de fiadores... de bem de família. A impenhorabilidade do imóvel bem de família é prevista na Lei n. 8.009/1990, que expressamente... estabelece a hipótese de sua incidência em seu artigo 5º, que dita: ?Para os efe...

Andamento do Processo n. 0726127-32.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/06/2019 do TJDF

do bem de família prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, mantém-se a penhora do imóvel residencial do fiador..., que concluiu pela inexistência de afronta ao direito constitucional de moradia (art. 6º da CF) na exceção à impenhorabilidade... de contrato locatício, ressalvado o entendimento anterior da Relatoria....

Andamento do Processo n. 0008508-83.2016.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 25/06/2019 do TJDF

, o que, por força do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, afasta a proteção pretendida. Nesse pormenor, registro... prevista no art. 99, §3º, do CPC. É dizer, incumbiria à parte exequente trazer aos autos prova capaz de desconstituir... DA SILVA, DF0019818A - EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGAO, DF0033239A - MARCIA RODRIG...

Andamento do Processo n. 5312899.79.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2019 do TJGO

, a aplicabilidade do art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/90. Para a Suprema Corte de Justiça, precedentes judicias... constante em título extrajudicial”. Destarte, sobre o presente tema dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90..., protegido pela Lei 8.009/90, sem olvidar que o ônus desta demonstração é dos de...

Andamento do Processo n. 0358918.85.2013.8.09.0051 - 25/06/2019 do TJGO

, da Lei 8.009/90, onde está previsto o seguinte: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo...?, tendo em vista aplicação da exceção do artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/90, diante do seu oferecimento regular... N.º 8.009/90. I -De acordo com o artigo 30 da Lei 9.514/97, fica assegurado ao ...

Pg. 371. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

, não estão presentes nenhum dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei 8.009/90, que permitiriam a penhora do bem... mencionada, verifico que, de fato, o imóvel penhorado consiste em bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ademais... do art. 40 da Lei 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2019

dos artigos 2º e 3º da Lei 8009/90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. […](TJ-RS - AC... os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – (artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art. 3º, §§ 1º... de 1988 e tratada por legislação especial, codificada, Lei 8...

Pg. 1117. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, dos autos principais), aplicandose, portanto, a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. De outro lado... da penhora de referido imóvel, nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, pois serve de residência para os devedores... 8.009/90. Todavia, não é menos certo que, consoante disposição do art. 3°, da lei...

Pg. 1118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

por se tratar de bem de família Impossibilidade Inteligência do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 Recurso desprovido” (TJSP...Pg. 1118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019 8.009/90 Decisão mantida... Agravo improvido”. (TJ/SP AI 7.186.371-1 Rel. WINDOR SANTOS Comarca: Taqu...

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