Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III -- pelo credor de pensão alimentícia;
(Revogado)
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0505408-81.2016.4.02.5101 - 27/10/2020 do TRF-2

o requerido e sua família. A propósito, note-se que o art. 3º da Lei n.º 8.009/1990 não exclui nem mesmo o bem de família... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006.) TIAGO PEREIRA MACACIEL …

Andamento do Processo n. 0024199-41.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural...: Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do ar…

Página 446 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

. A propósito, note-se que o art. 3º da Lei n.º 8.009/1990 não exclui nem mesmo o bem de família da garantia da execução... MOREIRA Processo : 0505408-81.2016.4.02.5101 (2016.51.01.505408-6) …

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

, da Lei n. 8.009 /90. 3. Na execução de cédula de crédito rural hipotecária, a penhora que deve recair, em primeiro lugar... por pessoa natural, a teor do art. 99 , §§ 3º e 4º , do CPC [1], ainda …

Página 1616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem... DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0077104-63.2020.8.21.7000 RS

. Inteligência do inciso VII, do art. 3º da Lei 8.009 /90, incluído pela Lei 8.245 /91. Precedentes do STJ... para o contrato objeto do recurso em exame. O artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0044321-18.2020.8.21.7000 RS

art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão civil, não.... 3º , III , da Lei 8.009 /90 -, assim como a prisão civil, não se estendem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0061085-79.2020.8.21.7000 RS

/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários..., e no art. 529, § 3º. Intimem-se.? Em razões recursais, afirma ter sido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0037096-44.2020.8.21.7000 RS

revertida para sua subsistência. De acordo com o artigo 5º , da lei 8009 /90, ?para os efeitos de impenhorabilidade..., na forma que regula o artigo 3 da Lei n. 8.009 /90. Consigno que o citado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0077104-63.2020.8.21.7000 RS

o contrato objeto do recurso em exame.O artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90 excetua a impenhorabilidade do bem... as espécies de garantias locatícias, nos termos do artigo 37 da Lei de …

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