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22 de setembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078700994 RS

. Colacionam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que a exceção prevista no art. 3º , V , da Lei 8.009 /90... a qual a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º , V , da Lei 8.009 /90, “não... de que a exceção do artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90 não se apli...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078368289 RS

, e na forma do art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /1990, e a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078368289 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) PLP 70078368289 ( CNJ: 0202040.... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Décima Seg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077804391 RS

DA LEI 8.245 /91. O INC. VII DO ART. 3º DA LEI 8.009 /90, INTRODUZIDO PELA LEI 8.245 /91, VEDA A ALEGAÇÃO... razão aos embargantes, ora apelantes, na medida em que o inciso VII do art. 3º da Lei 8.009 /90, introduzido pela Lei ..., nos termos do art. 3º da Lei 8.009 /90, afastando a ofensa aos princíp...

Agravo de Instrumento: AI 70078700994 RS

, V, da Lei 8.009/90, não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º... dos agravantes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrume...

Apelação Cível: AC 70079130415 RS

. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto.... ART. 932 , V , A e B , DO CPC . DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada... instrumento contratual, nos termos do Resp 973.827-RS, de relatoria da...

Apelação Cível: AC 70077804391 RS

INSTITUÍDA PELA LEI 8.009 /90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.245 /91. O INC. VII DO ART. 3º DA LEI 8.009 /90, INTRODUZIDO PELA... LEI 8.245 /91, VEDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM PROCESSO MOVIDO POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE... DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219801 SC 2017/0318440-8

NO ART. 3º , IV , DA LEI 8.009 /90. OBRIGAÇÕES" PROPTER REM ". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA... DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV , DA LEI 8.009 /90. OBRIGAÇÕES" PROPTER REM...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1219801 SC 2017/0318440-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667625 MG 2017/0088977-2

. Inclusive, essa situação não se encontra expressamente incluída entre as exceções previstas no art. 3º da Lei n. 8.009 /1990... nesta Corte Superior, interpretando a regra do art. 3º , inciso V , da Lei 8009 /90, é no sentido da impenhorabilidade... em favor da família. 7. Incidência da exceção prevista no art. 3º , ...

Andamento do Processo n. 1.667.625 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

de impenhorabilidade do art. 1º da Lei n. 8.009 /1990 deixa de prevalecer, por analogia, com base na regra de exceção do art. 3º... entre as exceções previstas no art. 3º da Lei n. 8.009 /1990, nem pode ser comparada à hipótese prevista em seu inciso... pela Lei 8.009 /90. 4. O entendimento jurisprudencial dominante n...

Andamento do Processo n. 1.219.801 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV , DA LEI 8.009 /90. OBRIGAÇÕES" PROPTER REM ". LITISCONSÓRCIO... MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 - grifo nosso) Diante do exposto, nos termos do art...Andamento do Processo n. 1.219.801 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do ST...

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