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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 966107 RJ 2016/0211385-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.107 - RJ (2016/0211385-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PORTAL EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA - RJ022275 MANON ZOTES SOTO - RJ137673 AGRAVADO : JORGE MANDUR - ESPÓLIO REPR. POR : MÔNICA ALVES DOS SANTOS COELHO - ...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE DIREITOS E AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA JUDICIAL. A venda judicial do bem, sobre o qual recai a

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Processo 0035193-82.2001.8.26.0506 (2083/2001) - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Condominio da Quinta da Boa Vista Gleba A - Nagib Saba - Vistos.A) Cumpra-se novamente o quanto

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

se praticaria o ato. Ressalta-se que os vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico que ensejaram.Na verificação do negócio

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Processo 0007659-33.2017.8.26.0562 (processo principal 0010301-81.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Fixação - KLUIVERT HIDALGO TORRES - Luiz Claider da Costa Tôrres Júnior - Fls 82/95:

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

solicitadas, bem como providencie o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 dias.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Intime-se. - ADV: VALTER JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 347119/SP) Processo

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

contratuais, bem como taxas de juros e valor total da dívida. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tal pleito é possível no bojo da Ação de Busca e Apreensão, senão

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos . Entende-se, assim, que a instrução do presente seria

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

No momento da apresentação de sua contestação, a parte demandada alegou que a mora resta descaracterizada em decorrência da suposta existência da cobrança encargos abusivos. Desta feita, percebe-se

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

POSSIBILIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A

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