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17 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Inteiro Teor. : 21945957220178260000 SP 2194595-72.2017.8.26.0000

CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES, INSERINDO A HIPÓTESE NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO INC. IV DO ART. 3º , DA LEI 8.009... PAULO Registro: 2017.0000979956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2194595... DE INSTRUMENTO 2194595-72.2017.8.26.0000 VOTO 21247 AGRAVANTE: EVERTON...

Inteiro Teor. : 22317224420178260000 SP 2231722-44.2017.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 29ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2231722-44.2017.8.26.0000 1ª Vara... a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. O caso em exame não se enquadra nas exceções...) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075362335 RS

do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90 . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70069994929.... O imóvel dado em garantia de dívida hipotecária é penhorável. Exceção contida no art. 3.º, V da Lei n.º 8.009/90 . Agravo... DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. AGRAVO DESPROVIDO...

Inteiro Teor. : 21832527920178260000 SP 2183252-79.2017.8.26.0000

prevista no inciso VII, do artigo 3º, da Lei 8.009, de 1990. Embora se compadeça dos argumentos dos recorrentes, as razões... da natureza de bem, protegido pelo artigo 5º, da Lei n. 8.009, de 1990, não verificadas as exceções aventadas pelo MM... de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ...

Inteiro Teor. : 22040619020178260000 SP 2204061-90.2017.8.26.0000

ao fiador do contrato de locação a impenhorabilidade do bem de família. Art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Enunciado 549 do C... INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1°, DA LEI N°11.101/05 - MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.333.349-SP..., da Lei 11.101/2005. Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193863 RS 2017/0276810-6

consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2° e 3° da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei... configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2° e 3° da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1193863 RS 2017/0276810-6 AGRAVO EM RECURSO ES...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 940758 SP 2016/0165009-3

, a atrair regência do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8009/90, seja porque existam elementos concretos nos autos que afastem..., 173, § 5º, da Constituição Federal; 1º, parágrafo único, 2º, 3º, IV e VI, 5º, 8º da Lei 8.009/90; 126, 127, 128, 133... afronta do disposto nos artigos 2º, 8º da Lei 8.009/1990; 126, 127,...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1158 SP 2017/0318260-3

. Aplicabilidade da exceção de que trata o artigo 3º , inciso V , da Lei n. 8.009 /90. Existência de precedentes... art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90. Alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que a dívida decorrente da hipoteca não... a interpretação dada ao art. 3º da Lei n. 8.009 /90 pelo eg. TJ-SP. Por sua vez...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711164 DF 2017/0296847-4

, consoante art. 3o, V, da Lei8.009/90. 6. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima..., da Lei8.009/90. 6. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa..., que deve ser indeferida. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art....

: 22040619020178260000 SP 2204061-90.2017.8.26.0000

de família. Não se aplica ao fiador do contrato de locação a impenhorabilidade do bem de família. Art. 3º, VII, da Lei ... contra os coobrigados. Artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça. Alegação do bem... 8.009/90. Enunciado 549 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não...

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