Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077229573 RS

em garantia de dívida hipotecária é penhorável. Exceção contida no art. 3.º, V da Lei n.º 8.009/90. Agravo desprovido... da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90; portanto, não gera... de alienação fiduciária perde a proteção da impenhorabilidade, nos ter...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077816940 RS

, não pode o devedor alegar a impenhorabilidade do bem de família, diante do artigo 3º, III , da Lei n. 8.009/90, que traz... do artigo 3º da Lei 8.009/90 - que trata da exceção à impenhorabilidade à dívida de natureza alimentar – desimporta... constante no inciso VI do artigo 3º da Lei n. 8.009/90 (ressarcimento, inde...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077831071 RS

se aplica a impenhorabilidade, nos termos do art. 1º, V, e art. 3º, inciso V da Lei 8.009/90 e art. 22 da Lei 9.514... de família não é oponível sobre o bem oferecido como garantia real, nos termos do artigo 3º, V, da Lei n. 8.009/90... de imóvel atrai a previsão de impenhorabilidade, prevista nos arts. 1º e 3º,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076696350 RS

aplicação da regra do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 que exclui o bem de família de fiador de contrato de locação...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076696350 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCPV 70076696350 ( CNJ: 0034847... da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Segunda Câ...

Inteiro Teor. 10674763920178260100 SP 1067476-39.2017.8.26.0100

da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91 . Recurso... legítima a penhora sobre bem de família de fiador de contrato de locação, a teor do inc. VII do art. 3º da Lei 8.009/90... de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face da exceção prev...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689748 GO 2017/0191537-7

artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90. Preceitua o referido dispositivo da Lei 8.009 /90: Art. 3º... expressamente prevista no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90. Preceitua o referido dispositivo da Lei 8.009 /90..., para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º , V , da Lei n....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1313452 MG 2012/0049443-5

de Processo Civil de 1973 e ao art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990. Aduz, em essência, que são impenhoráveis os créditos... de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e ao art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990... do falecimento do seu pai, força do dispositivo previsto no a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 62612 RJ 2011/0240613-0

de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 3... de contrato de locação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 3. Esta Corte entende que o juízo pode... a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302724 PR 2018/0130428-8

. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇAO, EX VI DA EXCEÇAO FEITA PELO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/1990. NAO DEMONSTRAÇAO, ADEMAIS..., sustentando, em síntese, violação dos arts. 1º, 3º, V, e 4º, § 2º, todos da Lei 8.009/90, e 685, I, do CPC/73... VI DA EXCEÇAO FEITA PELO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/1990. NAO DEMONS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1298856 MS 2018/0123138-0

DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇAO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI 8.009/90. VERIFICAÇAO..., da Constituição Federal, sustentando a violação do art.1º, da lei 8.009/90, alegando que o imóvel, objeto de penhora, não... em benefício da entidade familiar, hipótese que se subsume à exceção ...

×