Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III -- pelo credor de pensão alimentícia;
(Revogado)
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.223.843 - Recurso Extraordinário - 14/10/2019 do STF

do contrato de locação, a teor do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90. Também, incabível a substituição da penhora, pois não... de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3

Página 865 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei 8.009/90. Indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, por não vislumbrar os... (art.3º, III), o princípio fundamental (art. 1º, III), todos da Constituição Federal. Requer seja …

Página 1799 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

E QUE O IMÓVEL É IMPENHORÁVEL, POR SE CONSTITUIR EM BEM DE FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA À EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 1862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, V, DA LEI 8.009/90. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... DAQUELES QUE OS TÊM. 3. O FATO DE O CONTRATO ENTRE AS PARTES TER SIDO DE …

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do art. 3º da Lei 8.009/1990 a este processo, ainda que haja a referida ação de despejo (fls. 71/106), visto que são... de ordem judicial de bloqueio de fls.146/150, para que, querendo, se …

Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, com a redação dada pela Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar...º, inciso VII, da Lei 8.009/90 - Súmula 549 do STJ - Entendimento do …

Página 174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, devido à expressa disposição do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90. Certifiquese na execução e manifeste-se o exequente, no... remanescentes em razão da transação 9art. 90, § 3º, do Código de …

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, mediante simples petição nos autos (art. 3º , da Lei 8.009 /90). Ante o exposto, determino o cancelamento da presente... das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, …

Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 3º da Lei 8.009 /90, manifestem-se os executados acerca da petição de fls. 51. Intime-se. - ADV... 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas …

Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

a sua impenhorabilidade, conforme o disposto no art. 1º da Lei 8.009/1990, ressaltando que a matéria é oponível em qualquer fase... a manutenção da penhora sobre o imóvel da recorrente, em razão da …
Termo/Assunto relacionado