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21 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de família da fiadora, vez que a residência da fiadora não é protegida pela Lei n.º 8.009/90, tratando-se de exceção... legal contida no art. 3.º, inciso VII, da referida Lei.Posto isto:I. DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios de fls. 340... e Comércio de Correias Ltda - Recebi do Arquivo Geral - ADV: LIZANDRA FLO...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

do executado (Lei 8.009/90, art. 3º, III).Para a hipótese de pagamento da dívida, sem oferecimento de impugnação, fixo... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001331-49.2017.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R... reais e quarenta e um centavos), atualizados até março de 2017 (fls.48), c...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2017

da proprietária, tornando inviável a aplicação da exceção do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990. Rever as conclusões... 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá... maiores prejuízos ao devedor em um curto espaço de tempo. Incialmente é imp...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2017

consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva... do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais... do BACEN (art. 4°, incisos VI e IX, da Lei n° 4. 595/64). Em decorrê...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

expressamente o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90. Isso porque, a impenhorabilidade do bem de família não... prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei8.009/90, verbis: “para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido...º, V, da Lei 8009/90 Crédito obtido por empresa na qual o esposo da agravante é sóc...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

consagrada no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Alegação de excesso de execução. Descumprimento ao artigo 739-A, §5º.... Possibilidade de penhora (art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90). Embargante condenado ao pagamento das custas, despesas... - Preenchimento dos requisitos previstos no caput do artigo 28 da mencionada ...

Pg. 2898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de locação, com fundamento no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /1990, na esteira de iterativa jurisprudência, inclusive...”, não sendo aplicável ao caso em tela o disposto no § 3º do art. 513 do CPC , visto que o endereço diligenciado a fls.29 foi..., com fundamento no art. 924 , inciso II, do Código de Processo ...

Pg. 4277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

prevista no inciso V do artigo 3 da Lei n. 8.009/1990. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, ainda que dado... as disposições constante no já referido inciso V do artigo 3^ da Lei n. 8.009/1990. Penhora desconstituída. AGRAVO... seu bem imóvel em garantia hipotecária de crédito obtido para empresa de sua irmã, ...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO EM PROVEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009... a qual somente é possível a penhora do bem de família oferecido em garantia, nos termos do inciso V, do art. 3º da Lei n. 8.009..., da Lei 8.009/90 O entendimento do tribunal de origem está de ac...

Pg. 4279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

a aplicação da exceção do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria... O NÚCLEO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990. 1. A Lei n. 8.009/1990 é... do bem de família. 2. A exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8....

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