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29 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Pg. 754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

dispôs: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e

Pg. 804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

134/13, RT 595/201, JTA 97/251, RTJE 156/244 e RTJ 123/470). Logo, interposto o presente agravo de instrumento apenas em 01.06.2017, patente sua intempestividade, o que torna de rigor o seu não

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

oferecendo em substituição à penhora a vaga de garagem do referido imóvel.Manifestação do exequente (fls. 216/217) pela desacolhida da impugnação.A impugnação não merece acolhida.O débito é oriundo

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (4265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.931 - SP

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Nas razões do especial, parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos arts. 183, e 535, do Código de Processo Civil; e arts. 1º, 3º, inciso V, e 5º, da Lei 8.009/90.

Pg. 5064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

para moradia permanente". Assim, observa-se que o agravante se desincumbiu do ônus de provar ser o imóvel discutido o único utilizado como residência da família, não importando possuir outros imóveis

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

N. 0707917-67.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S. Adv(s).: DF19250 - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME. R: RICARDO CASTANHEIRA. R: RICARDO ALMEIDA

Pg. 270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

para garantir a moradia, como alegam? (Num. 1740302 - Pág. 2). Alega que o Agravado não fez qualquer prova de sua condição financeira e que, assim, não está demonstrado que o valor auferido com o

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

assim, não está demonstrado que o valor auferido com o aluguel do imóvel seja imprescindível para o sustento próprio e da família. Acrescenta que a Agravante ?continua a pagar aluguel residencial, na

Andamento do Processo n. 2113839-76.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2113839-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

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