Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III -- pelo credor de pensão alimentícia;
(Revogado)
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0702511-24.2020.8.07.0012 - Embargos à Execução - 13/07/2020 do TJDF

, da Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a matéria. Prazo para emenda (desistência, se o caso): 15 (quinze) dias, sob pena..., seria NOVAMENTE prudente à patrona da parte embargante/executada se …

Página 2781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

sobre o próprio imóvel, aplicável a exceção no artigo 3º. da Lei 8.009/90, não podendo o devedor se valer da própria torpeza... sob 116.440 do CRI de Piracicaba, por recair sobre bem de família, …

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem... residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Inteligência do art. …

Página 384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

. O artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/90 permite a constrição do bem de família para saldar obrigação decorrente... o direito de moradia. Indivisibilidade do bem que ocasiona a …

Página 530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

, da Lei 8.009 /90). 3. A excepcionalidade da impenhorabilidade do bem de família para o fiador em contrato de locação é... para cobrança dos encargos locatícios, por expressa previsão do art. 3º…

Página 567 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

quando presentes as hipóteses previstas no artigo 3º , da Lei 8.009 /1990, no caso em tela, mais especificamente a descrita no... à parte corré, situação na qual são cabíveis os honorários …

Página 1798 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

embargante/executada se atentar para o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a matéria... Especial Cível, inexistindo obstáculo ao manejo da ação no âmbito do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00114355920195150002 0011435-59.2019.5.15.0002

da impossibilidade de penhora do bem de família, salvo nas hipóteses de exceção previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, haja... previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º, à impenhorabilidade . Ademais, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084223965 RS

. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇAO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI . 8.009/90 HIPÓTESE CONFIGURADA. PRECEDENTES.... Nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, não se aplica a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083203120208070000 DF 0708320-31.2020.8.07.0000

insculpida no inciso IV, do art. 3º, da Lei n. 8.009/90, em razão da aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 4... e exigível, prevendo a lei processual (CPC, art. 803, I) a nulidade …

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