Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, ainda que se trate de bem de família, de conformidade com o disposto no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/90.Posto isto, dou....Lavrado o termo, proceda-se na forma do disposto no art. 837 do supracitado diploma legal e no Provimento 06/2009... art. 837 do supracitado diploma legal e no Provimento 06/2009 da E. Corre...

Pg. 3130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de terceiro pela família da executada; pois, quando ela apontou ofensa ao art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.009/1990 nos autos... do imóvel indivisível atinge a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. A finalidade da Lei n. 8.009/1990 é... das suas obrigações pessoais.De fato, decorre como um dos efeitos...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

prevista no inciso IV, do art. 3º da Lei 8.009/90, não restando outro caminho a trilhar senão manter a penhora já efetivada... de execução. Pois bem. Impende registrar que a impenhorabilidade do bem de família encontra exceções no art. 3º da Lei ... 8.009/90 não sendo, portanto, absoluta.Vejamos:"Art. 3º A impenh...

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro..., previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91... a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locaç...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

do executado (Lei 8.009/90, art. 3º, III).Para a hipótese de pagamento da dívida, sem oferecimento de impugnação, fixo..., com o mesmo mandado, a penhora de bens e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). Cientifique-se o executado de que, caso deseje, poderá...) Processo 1008095-85.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

penhoráveis todos os bens do executado (Lei 8.009/90, art. 3º, III). Para a hipótese de pagamento da dívida, sem oferecimento...(A) DE DIREITO JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS BARBOSA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0205... da constrição (§ 3º do mesmo art. 475-J); observe-se ai...

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

da exceção prevista pelo artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. Proteção legal. Impenhorabilidade de um dos imóveis penhorados... não será afetado. 3. Alegação de bem de família. Imóvel dado em garantia de dívida de pessoa jurídica. Não incidência...), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP) Processo 1000389-41.2016.8.26.0152 - Busca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 232517620168050000

, consoante o disposto no art. 3º, III, da Lei 8.009/90; (2) o imóvel já havia sido oferecido pelo próprio impugnante... de família, conforme dispõe o art. 3º, III, da Lei 8.009/90, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível... artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhor...

Inteiro Teor. Embargos: 21479546020168260000 SP 2147954-60.2016.8.26.0000

, o que faz incidir à espécie o artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90, que diz ser inoponível a impenhorabilidade do bem... 273 do CPC ). Na hipótese em foco, os insurgentes cingiram-se a sustentar a ofensa aos artigos 1º e 3º da Lei 8.009 /90... familiares - Devedores que abriram mão da proteção ao bem de família da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58881020148260664 SP 0005888-10.2014.8.26.0664

sob a alegação de se tratar de bem de família. Afastamento. Inteligência do disposto no art. 3º , inc. II , da Lei n. 8009 /90... DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 0005888-10.2014.8.26.0664 Comarca: Votuporanga Apelante... ao prazo trienal. Incidência do art. 206 , par.3º, do Código Civil . P...

×