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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

O débito e as ferramentas de coerção ao pagamento
O débito e as ferramentas de coerção ao pagamento

de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90). Averbação da execução Mais uma ferramenta... de residência única do devedor e de sua família (art. 1º d...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 276676820074039999 SP

. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Depreende.... Entretanto, tal proteção não é absoluta, tendo o art. 3º da Lei 8.009/90 cuidado de prever situações excepcionais... do art. 3º da Lei 8.009/90, descabe concluir que o crédito exequendo decorre de c...

Andamento do Processo n. 0043399-43.2004.8.26.0001 - 22/03/2017 do TJSP

Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Com acerto, dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade... (A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY DE AGUIAR GOMIERO SASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0366/2017...

Andamento do Processo n. 0016218-33.2011.8.26.0127 - Execução de Alimentos - 22/03/2017 do TJSP

de família nas execuções depensãoalimentícia no âmbito do Direito de Família, nos termos do art. 3º , III , da Lei 8.009 /90... de família deve ser afastada por força do inciso III, do artigo 3º, da Lei 8.009/90.O Ministério Público, instado... coproprietário (Art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/90).Neste trilhar, im...

Andamento do Processo n. 1006477-70.2015.8.26.0010 - Embargos à Arrematação - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de - 22/03/2017 do TJSP

de despesas condominiais e dispõe o artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90, que em tais casos é inoponível... Lei8009/90. Recurso não provido.” (TJSP Agravo de Instrumento 0012179-69.2009.8.26.0286, Relator Desembargador Clóvis... a impenhorabilidade do bem de família:”Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualq...

Andamento do Processo n. 2016/0136089-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

. GARANTIA OFERECIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PENHORABILIDADE. 1. Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990... DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia... de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90; portanto, não ger...

Andamento do Processo n. 2016/0201426-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, interpretando o artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /1990, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º , V DA LEI... , da Lei 8009 /90, in verbis: (...) Neste sentido, inviável a alegação de ...

Andamento do Processo n. 2017/0002852-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

pleito justamente por força do art. 3 , V, da Lei 8.009/90 -considerando que o bem constritado havia sido dado em garantia... e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem...º da Lei n. 8.009/1990, 471 e 473 do CPC/1973, além de dissídi...

Andamento do Processo n. 2042657-30.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJSP

de locação. Também a ressalva introduzida pelo art. 82 da Lei de Locação ao artigo 1.º da Lei 8.009 de 29 de março de 1990... impenhorável nos termos dos artigos 1º e 3º, da Lei 8.009/90. Consideram, ademais, que os juros só podem incidir...Andamento do Processo n. 2042657-30.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 2...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.076708-3 - 22/03/2017 do TJDF

. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899 /1981... do art. 1º da Lei 6.899 /1981. Assim, por determinação legal, ainda que não haja determinação expressa na decisão... judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899 /1981. Assim, por det...

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