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15 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21885225020188260000 SP 2188522-50.2018.8.26.0000

nos termos do quanto disposto pelo artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, sendo certo, ademais, que os executados não lograram... nesse sentido deduzida pelos inconformados, na medida em que a Lei 8.009/90, ao mesmo passo em que confere proteção... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO confirmem a alegação de bem de fam...

Cumprimento de Sentença - 14/01/2019 do TJRO

de família previstas no art. 3º, da Lei n.º 8.009/1990, julgo procedentes os embargos, para desconstituir a penhora... do art. 1º, da Lei n.º 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não... SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUPL...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

de família previstas no art. 3º, da Lei n.º 8.009/1990, julgo procedentes os embargos, para desconstituir a penhora... do art. 1º, da Lei n.º 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não... SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUPL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22362058320188260000 SP 2236205-83.2018.8.26.0000

da moradia e da dignidade humana. Alegam que é inconstitucional o artigo 3º, VII da Lei 8.009/90, de acordo com a avaliação... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO artigo 3º da Lei 8.009/90, para dispor que a impenhorabilidade do imóvel... o que dispõe o art. 3º,inciso VII, da Lei n.8009/1990". 2. No caso concre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10108637820188260224 SP 1010863-78.2018.8.26.0224

, sendo impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. Não incidência das exceções previstas nos incisos V e VII do artigo 3º... entidade familiar", nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei . 8.009/90. No caso em discussão, a genitora do executado... a embargante. Não há como invocar o benefício em razão do disposto ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22515586620188260000 SP 2251558-66.2018.8.26.0000

sedimentou o entendimento acerca da constitucionalidade do inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90: “PENHORA BEM DE FAMÍLIA... pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". 2. No caso... de contrato locatício, inserida a dívida na exceção prevista no arti...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21786842020178260000 SP 2178684-20.2017.8.26.0000

na sentença exequenda), conforme expressamente dispõe o inciso VII do artigo 3º da Lei n. 8.009/1990 (incluído pela Lei n... com a orientação superior, ao concluir pela penhorabilidade do bem de família do fiador, com fundamento no art. 3º, da Lei... de família. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do ...

Agravo de Instrumento: AI 22515586620188260000 SP 2251558-66.2018.8.26.0000

– Previsão legal expressa, no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, no sentido de não ser a impenhorabilidade oponível em caso...

Inteiro Teor. 89965320044036102

-se a hipótese excepcional prevista pelo art. 3º, V, da Lei 8.009/90, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível... da matéria tratada nos autos. A respeito da configuração do bem de família, cumpre frisar que a Lei 8.009, de 29 de março.... DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, V, DA ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2714587920128260000 SP 0271458-79.2012.8.26.0000

, aplica-se ao caso o artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, no sentido de não é oponível a impenhorabilidade do bem... de que a propriedade é trabalhada pela família para sustento próprio. Nessa esteira, é certo que o art. 3º, V, da Lei 8.009... da região (16 ha) (art. 4º, I, “a”, da Lei 8.629/93), fato é que não há...

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