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14 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Andamento do Processo n. 1.681.178 - Edcl / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, 508, 966 E 1.022, II, DO CPC/2015. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL/1916. ARTS. 3º, 4º E 5º DA LEI 8.009/1990. DEFICIÊNCIA.... 3º, 4º e 5º da Lei 8.009/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão...Andamento do Processo n. 1.681.178 - Edcl / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ (28...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

em ofertar o mesmo bem para validar suas transações financeiras. Não obstante, o art. 3°, inciso V da lei 8.009/90... ELETRÔNICO PARA FINS DO ART. 205, § 3º, DO CPC. Jaru/RO, 13 de novembro de 2018. ELSI ANTONIO DALLA RIVA Juiz de Direito PODER...-se o necessário. DETERMINEI A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNIC...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem.... 3. A ausência de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n.... 8.009/90; portanto, não gera a nulidade da penhora incidente so...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6228358320168040001 AM 0622835-83.2016.8.04.0001

LUÍS CORRÊA GENTIL exequenda é penhorável por existir ressalva legal expressa no inciso V, do artigo 3º, da Lei 8.009/90..., sendo passível, portanto, de penhora. Neste sentido é o teor do art. 3º, em seu inciso V, da Lei 8.009/90, que cito: "Art. 3º.... 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecári...

Inteiro Teor. 20180110046804 DF 0000993-44.2018.8.07.0001

exceção prevista no artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009/90, que permite a penhorabilidade de bem de família pelo credor... pelo a exceção prevista no artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009/90, que permite a penhorabilidade de bem de família pelo credor... distintos. Ora, a lei 8.009/90 consagrou o princípio da i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076665637 RS

contida no artigo 3º, inc. VIII, da Lei 8.009/90, in verbis : Art. 3º A impenhorabilidade é oponível... de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990... em vista a expressa previsão contida no artigo 3º, inc. VIII, da Lei 8.009/90. 3) Mister res...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10411150014297001 MG

gerador dos créditos de IPTU exequendos, situação que encontra respaldo no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e no art. 833... do bem imóvel (f. 2-19/TJ). Junta documentos (f. 20-54/TJ). Preparo: parte isenta (art. 10, I, da Lei estadual 14.939.... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0411.15.001429-7/001 - COMARCA DE MATOZI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077155653 RS

, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991...), tendo em vista a expressa previsão contida no artigo 3º, inc. VIII, da Lei 8.009/90. 3) Mister ressaltar.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART.3º, INC. VII, DA LEI 8.009/90, COM A REDAÇAO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079473302 RS

pelo qual em relação a ele prevalece a impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, V, Lei n. 8.009/90). Comprovada... bens integrantes do patrimônio de quem não é parte do processo. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/90, o imóvel... entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei n. 8.009/90). [...] O...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70079706388 RS

que vão de encontro, portanto, ao desiderato postulado. Sobe o tema, destaco a regra insculpida no art. 3º, V, da Lei 8009/90...: AÇAO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇAO A DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI. ART. 966, V, DO NCPC. DESCABIMENTO... RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDAO DE ORIGEM. VIOLAÇAO ...

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