Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III -- pelo credor de pensão alimentícia;
(Revogado)
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° , ARTEPLAN COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. EPP. e , todos por seu advogado ao final assinado (procurações juntadas…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12 VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA. PROCESSO N° EXEQUENTE: . EXECUTADO: e MUGIANY OLIVEIRA BRITO PORTELA , brasileiro, empresário, portador do RG - PI, CPF: , E…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12 VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA. PROCESSO N° EXEQUENTE: . EXECUTADO: e MUGIANY OLIVEIRA BRITO PORTELA , brasileiro, empresário, portador do RG - PI, CPF: , E ,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Coservice Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA FEDERAL DO TRABALHO COMARCA DE BELÉM ESTADO DO PARÁ. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa…

Petição - Ação Aviso Prévio

WWW.ZAINAGHI.COM.BR EXMO(A). SR.(A) DR(A). DESEMBARGOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. Processo n° 9a Turma - Rel. Des. Dra. , por seu advogado…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12 VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA. PROCESSO N° EXEQUENTE: . EXECUTADO: e MUGIANY OLIVEIRA BRITO PORTELA , brasileiro, empresário, portador do RG - PI, CPF: , E…

Petição - Ação Assédio Moral contra Coservice Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA FEDERAL DO TRABALHO COMARCA DE BELÉM ESTADO DO PARÁ. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12 VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA. PROCESSO N° EXEQUENTE: . EXECUTADO: e MUGIANY OLIVEIRA BRITO PORTELA , brasileiro, empresário, portador do RG - PI, CPF: , E ,…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, ESTADO DO PARANÁ. e , devidamente qualificados nos Autos de AGRAVO DE PETIÇÃO sob n°.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 03a Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG: Processo n° EDUARDA PAGUNGUE SEVERO FREIRE , brasileira, solteira, estudante universitária, portadora do CPF n°…

Termo ou Assunto relacionado