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25 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22268120820168260000 SP 2226812-08.2016.8.26.0000

. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado... com sua família, há expressa exclusão do caso em apreço pela Lei 8009/90, mais precisamente em seu art. 3º, inciso V" (fls. 17). 5... - bem de família - Lei 8009, de 1990 - A impenhorabilidade ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20070817320178260000 SP 2007081-73.2017.8.26.0000

. Exceção à impenhorabilidade. Aplicação do art. 3º , V , da Lei 8.009 /90 e art. 835 , § 3º , do CPC/15 . Decisão mantida... aplicado por analogia o art. 3º , inc. V , da Lei 8.009 /1990. RECURSO PROVIDO. 2241047-77.2016.8.26.0000 Agravo... POSSIBILIDADE DE PENHORA - Possibilidade de penhora, em face da exceção ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136301220148260004 SP 1013630-12.2014.8.26.0004

, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro..., previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91... a penhora sobre bem de família de fiador de contrato de locação, a teor ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21138397620178260000 SP 2113839-76.2017.8.26.0000

. 3º, VI, da Lei n.º 8009/90. Afirmam que em abril de 2005 constituíram nos autos como seu advogado o Dr. Raphael Luiz..., pois os seguintes dispositivos da Lei 12.016/09 são absolutamente claros ao dispor: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para..., que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 224616820178190000 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA

DO TABELIONATO COMPETENTE, CORRESPONDE AO ÚNICO BEM IMÓVEL DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 8.009 /90.... IMPENHORABILIDADE QUE SE CONFIRMA, INCLUSIVE, SOB A PERSPECTIVA DA SÚMULA 486 DO STJ. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588465 PR 2016/0055917-2

: Sustenta impossibilidade de aplicação da exceção contida no inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90. Requer o reconhecimento.../STJ A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 3º , V , da Lei 8.009 /1990, tem se posicionado no.... Recurso especial: Sustenta impossibilidade de aplicação da exceção contida...

APELAÇÃO: APL 4230191120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

do art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990. 6. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 7. Recurso... como principal pagador e devedor solidário, não lhe aproveitando o benefício de ordem, até a efetiva devolução das chaves. 3... nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02 , a depender da é...

Agravo de Instrumento: AI 20070817320178260000 SP 2007081-73.2017.8.26.0000

. Aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e art. 835,§3º, do CPC/15. Decisão mantida. Recurso não provido....

Agravo de Instrumento: AI 20194076520178260000 SP 2019407-65.2017.8.26.0000

, do art. 3º, da Lei 8.009/90. Possibilidade. Constitucionalidade reconhecida. Súmula 549, STJ. Decisão mantida. Recurso não provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10353506720168260100 SP 1035350-67.2016.8.26.0100

Bem de família Circunstância que não impede a resolução do contrato Inteligência do art. 3º , II , da Lei 8.009 /90... (STF, RE 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese. Desta feita e, nos termos do art. 370... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000443818 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

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