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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Artigos

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OAB - 2ª Fase Direito Civil

de cobrar do estacionamento a reparação do dano ? Por quê? Nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei 8.078 /90 ( Código... de uma duplicata depende do protesto obrigatório a que se refere o art. 13 , § 4º , da Lei 5.474 /68. 29. A empresa ABC Ltda... previstas no artigo 8º da Lei 8.245 /91, para que seu con...

Julgamentos de Penhor e Anticrese
Julgamentos de Penhor e Anticrese

Julgados do Superior Tribunal de Justiça (4) Publicado por LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS Superior Tribunal de Justiça H ipoteca e bem de Família. Pdf Superior Tribunal de ...

Impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar urbano

de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.009 de 29 de Março de 1990. De acordo com o mestre Caio Mário da Silva... DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. 1. A Corte Estadual decidiu... na legislação no que concerne à proteção do bem de família, editou-se ...

Bem de Família

! As exceções estão listadas no art. 3º da lei 8.009/90: a) Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à... impenhorabilidade do bem de família legal (art. 3º da lei 8009/90) não se confundem com as do bem de família convencional... impenhorável. A lei 8.009/90 é uma norma de ordem pública, por isso ...

Direito à Moradia
Direito à Moradia

415.563-0/SP, proclamou revogado o disposto no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que excluía o imóvel residencial... pública que estava sendo ocupada por eles desde 1994. No Br...

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

3 TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL: OS AVANÇOS NAS NEGOCIAÇÕES TRAZIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. 44 3.1 Artigo 2º... e se mostra bem evidente conforme os termos dos artigo 1º da Lei 5.859 /1972, já revogada e que tratava dos domésticos [5... a do art. 5º da Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949”. Deste modo, o d...

Adriana Castro

Adriana Castro -

Os novos direitos dos empregados domésticos

do patrão em benefício do empregado doméstico: “Art. 46. Revogam-se o  inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março... do bem de família está positivada no art. 1º da Lei 8.009/90, o qual possui a seguinte redação: Art. 1º O imóvel residencial... doméstico. O conceito de empregado está externado na Consolidação...

Os direitos adquiridos diante da profissionalização dos empregados domésticos com o advento da Lei Complementar 150/2015

sobre os empregados domésticos e o inciso I do artigo 3º da Lei 8009 /90 que tratava da impenhorabilidade do imóvel do bem de família... o disposto na Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS ), art. 18 , acerca da multa de 40%. Com essa mudança, para garantir o saldo... Lei 11.324 /06 para 30 dias, com adicional de 1/3. A defi...

Penhora do Imóvel por falta de Pagamento da Taxa de Condomínio
Penhora do Imóvel por falta de Pagamento da Taxa de Condomínio

de família, conforme se pode depreender do art. 3º da Lei 8009 /90, a saber: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível... por dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel ...

Jonny Lara

Jonny Lara -

A flexibilização do conceito legal do bem de família

que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI – O art. 3º da Lei 8.009 /90...: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º , Lei 8.009 /90. Dissertação de Mestrado apresentada à banca examinadora... do Código Civil . [3]AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família: ...

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