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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Artigos

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O que é bem de família?

não possuem a proteção da impenhorabilidade: os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.  A lei 8009/90... VII, da Lei n. 8.009/1990 e esse é foi o entendimento do STJ sobre o tema, no julgamento do REsp 1363368 / MS.  Também é... 8.009/90.  Isso quer dizer que por mais dívidas que o indivíduo faça, ...

Decisão do STF pode rever figura do fiador em locações de imóveis

em contrato de locação residencial, tal como previsto no artigo 3ª, inciso VII, da Lei 8.009/1990, de acordo.... Apesar do processo debatido no STF se tratar de um contrato de locação comercial, a lei, para fins de garantia, não faz... há garantia, a lei permite ordem de despejo e liberação do imóvel em até 15 dias, p...

Paulo Portella

Paulo Portella -

Violação Da Propriedade Privada Pelo Estado: Uma Análise pela ótica Libertária.

indivíduos e até mesmo causando a morte de determinado grupo, isso tudo permitido pela lei. 2.1 IMPOSSIBILIDADE NA GARANTIA..., um roubo que ocorre continuamente. No livro a Lei de Frederic Bastiat (2010, p.14), em seu capitulo que fala..., sendo eles dos executivos ou do legislativo. Lysander Spooner quando trata bri...

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

A locação comercial e a impenhorabilidade do bem de família do fiador

penhorado para garantir a locação? Bom, para melhor elucidação vale a análise do art. 3º , VII da Lei 8.009 /90..., a chamada lei da impenhorabilidade do bem de família, vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo...A locação comercial e a impenhorabilidade do bem de família do fiador Este ...

Gillielson Sá

Gillielson Sá -

Direito Imobiliário: 7 pontos importantes que você precisa conhecer

, inciso VII da Lei 8.009/90, o qual dispõe expressamente que a impenhorabilidade do bem de família é oponível... de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), principalmente pelo fato de que se trata de microssistemas jurídicos diferentes..., se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto nos artigo...

A impenhorabilidade dos bens de família, seu alcance e suas exceções.

do imóvel e no sustento da família ”. Por sua vez, o artigo 1º da Lei 8.009 /90, que também trata do assunto, vai... bem de família legal (ou involuntário) é aquele que está previsto na Lei 8.009 /90 e constitui-se independentemente.... DO ALCANCE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL Do que se extrai da inteligência da Lei n...

A dívida condominial e a possibilidade de penhora do imóvel (ainda que seja o único bem de família)

de penhora do imóvel pode ocorrer independente de ser bem de família , pois recai na exceção da Lei 8.009/90 , em seu artigo 3...º, inciso IV: Lei. 8.009. Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal..., como por exemplo, o artigo 1.345, o qual preconiza que: C ódigo Civil....

Kely Rambo

Kely Rambo -

Uma Análise Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

de um dos cônjuges.Precedentes. 3. A finalidade da Lei 8.009 /90 não é proteger o devedor contrasuas dívidas, tornando seus bens... ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.” Bem como a Lei 8.009 /90 em seu art. 3º , III declara: “Art. 3º... Territorial Urbano (IPTU). A lei 8.009 /90 declara em seu art. 3º , IV...

Bem de família – alguns casos paradigmáticos da casuística da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

oponível ao credor de pensão alimentícia na dicção, sem meias palavras, do artigo 3º, inciso III, da Lei 8009/90, tendo..., INSERINDO A HIPÓTESE NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO INC. IV DO ART. 3º DA LEI 8009/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... sobre ele incidentes, derivando a variante para as exceções matriculadas no i...

Tudo o que você quer saber sobre contratos de aluguel

do inciso VII, do artigo 3°, da Lei8.009/90, pode ser penhorado o bem de família do fiador desde que a obrigação... de Março de 2015; Lei n° 8.245 de 18 de Outubro de 1.991; Lei8.009 de 29 de Março de 1.990; Súmulas do STJ. Tudo o que você quer saber sobre contratos de aluguel..., conforme determina o artigo 1...

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