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20 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

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Pg. 1384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

devidamente registrada na matrícula dos imóveis (vide fls. 25/47), de modo que a Lei Federal 8.009/1990, em seu art. 3º, inciso... da inicial. [...] Intime-se. 2. Inconformada, argumenta a agravante, em síntese, que nos termos do artigo 99, §4º, do CPC..., a contratação de advogado particular não impede a concessão de...

Pg. 3253. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

DO PRIMADO DO ART. 3º, INC. VII, DA LEI FEDERAL 8.009/90, O IMÓVEL DO FIADOR, MESMO SENDO SEU ÚNICO BEM DE RAIZ E O LOCAL EM QUE RESIDE, NÃO É ALCANÇADO PELA... POR SER BEM DE FAMÍLIA – DESCABIMENTO – INTELECÇÃO DO INC. VII, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL 8.009/90 – NECESSIDADE. MERCÊ... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, ...

Pg. 3316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, DA LEI N. 8.009/90. FUNDAMENTO NÃO QUESTIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO PERMITE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, CONFORME ART. 3º, INCISO II... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após...: “PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990.... 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990’. 2. No caso concreto, recurso...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada.2. A Lei . 8.009/90 que dispõe sobre o bem... de família, assevera em seu artigo 3º, inciso V, exceção à regra da impenhorabilidade do bem quando este é oferecido... apelante jamais foi possuidor do terreno e sim seu pai.3. Assim, não satisfeitos ...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que nele residam. A própria Lei 8.009/90 traz em seu art. 3º as exceções... em referência, a teor do art. 1º da Lei n. 8.009/90. Juntou documentos de fls. 690/698 e 700/708. Juntadas de novos documentos, fls.... 1º da Lei 8.009/90 que estabelece que o imóvel residencial pró...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

em contrato de locação, a teor do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, situação que se verifica na hipótese em apreço. Colha... de família nos termos do inciso VII do artigo 3º da Lei Federal 8.009/90, apesar de ser o único bem do agravante... a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990. 5 - ...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

na execução de taxas condominiais relativas ao próprio imóvel penhorado (Lei 8.009/90, art. 3º, inciso IV). 4. Deu..., da Lei 8.009/90, situação que se verifica na hipótese em apreço. Colha-se, nesse sentido, o entendimento desta Corte...Pg. 1209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017 restaram penho...

Pg. 127. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2017

, V, DA LEI 8009/90.(...) INTIMEMSE. APÓS, PROCEDA-SE À PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 15.600 DO RI DE SÃO JERÔNIMO... A PRESENTE DATA NÃO FOI PAGA.TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 2 DA LEI N 13.756/11 JÁ EXPIROU, NA LINHA... EM 18.10.2016 (FLS. 48-49), ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI PAGA.TENDO EM VISTA QUE O...

Pg. 20345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

de exceção previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, haja vista a indivisibilidade do bem imóvel, que refuta até..., notadamente por não constituir nenhuma das exceções previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º, à impenhorabilidade. Ademais... irrelevante que ele não resida no imóvel, na medida em que o critério da lei, nos te...

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