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21 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

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Apelação Cível: AC 70075564591 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, A e B , DO CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS RE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1599512 SP 2016/0121889-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.512 - SP (2016/0121889-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TONISSON LIMA DE AZEVEDO ADVOGADO : JÚLIO DAVID ALONSO E OUTRO(S) - SP105437 RECORRIDO : LUCIANO GUTIERREZ RECORRIDO : SUÉLEN CRISTINA GUTIERREZ RECORRIDO : BRUNO WESLEY SILVA GUTIERREZ ADVOGADO : MARCELO FUNCK LO SARDO E OU...

PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: PET no TP 885 SP 2017/0224816-0

PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 885 - SP (2017/0224816-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REQUERENTE : CAIO PORTO FERREIRA REQUERENTE : MARCELLE RAGAZONI CARVALHO ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 REQUERIDO : FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO INTERES. : BANCO BRADESCO S/A DECISAO 1. Cuida-se d...

Inteiro Teor. : 1394982520118260100 SP 0139498-25.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000792967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0139498-25.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 36927620158260100 SP 0003692-76.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000799175 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

: 21783420920178260000 SP 2178342-09.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA – DESCABIMENTO – INTELECÇÃO DO INC. VII, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL 8.009/90 – NECESSIDADE. Mercê do primado do...

Inteiro Teor. : 21537673420178260000 SP 2153767-34.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2153767-34.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10014832520158260066 SP 1001483-25.2015.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001483-25.2015.8.26.0066, da Comarca de

Inteiro Teor. : 21371275320178260000 SP 2137127-53.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000799154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. : 10075849820168260048 SP 1007584-98.2016.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000799120 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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