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21 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

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Andamento do Processo n. 2017.011570-5/0002.00 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJRN

do art. 3º, inciso III da Lei 8.009/1990, com as alterações da Lei 13.144/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade.... EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO III, DA LEI 8.009/90. Tratando-se de dívida alimentar descabe alegar... a impenhorabilidade de bem imóvel, tendo em vista a exceção prevista na lei n. 8....

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, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: “Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal... previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/90. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: “IMPENHORABILIDADE.../2007). “Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º...

Andamento do Processo n. 2104817-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2082262-46.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

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A HIPÓTESE NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO INC. IV DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SELMA POMPEO HEINRICHS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0596/2018...

Andamento do Processo n. 0001650-80.2007.8.24.0103 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TJSC

artigo 3º da Lei n. 8.009/90. - Além da comprovação de ser o único e utilizado para fins residenciais, pode a parte... A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8.009/90. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O BEM PENHORADO NÃO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE... COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPENHORA...

Andamento do Processo n. 0165120-09.2017.4.02.5109 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TRF-2

, atendendo à própria ratio legis da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, facilita e estimula o acesso à..., com alteração do art. 1º, primeira parte, da L. 5.741/1971 e artigos 19 e 21 da L. 8.004/90. A autora requer... de juros, perfeitamente de acordo com as condições essenciais elencadas pelo artigo 5...

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, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 é perfeitamente oponível, nos termos do art. 3º, in verbis: "Art. 3º... da impenhorabilidade de bem protegido pela Lei 8.009 /90 é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida... 8.009/90 prescreve, em seus artigos 1º e 5º, que: "Art. 1º - o imóvel residenc...

Inteiro Teor. 20897427520188260000 SP 2089742-75.2018.8.26.0000

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