Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 0414678-5 do dia 15/12/2017 do DJPE

nos termos do artigo 3°, IV, da Lei 8.009/1990, pois esta somente se refere a débito tributário do próprio imóvel familiar... A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 8.009/90 PROTEGE DA PENHORA O IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR... 8.009/90 protege da penhora o imóvel residencial próprio do casal,...

Andamento do Processo n. 0008176-61.2016.8.17.0000 do dia 15/12/2017 do DJPE

ENQUADRAMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. DECISÃO QUE SUSPENDE A HASTA DO BEM. AGRAVO... que sejam seus proprietários e nele residam, conforme estatui o art. 1º da Lei 8.009/90. 3. O art. 3º, V da Lei 8.009/90... N.º 0445229-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO...

Andamento do Processo n. 0055712-18.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 15/12/2017 do TJSP

, o que afasta a impenhorabilidade por bem de família (art. 3º, VII, da lei 8009/90). Para avaliação do imóvel penhorado..., facultado o depósito em caso de aceitação do valor. Com o depósito, à perícia. Caso contrário, conclusos. Int. - ADV: MARCO... JUIZ(A) DE DIREITO EMANUEL BRANDÃO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINDENA...

Apelação Cível n. 0095568.43.2016 - 15/12/2017 do TJGO

os recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, da Lei de Ritos Civis, pois evidentemente estão a abusar... da demanda de origem. Eis o que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 1.015. Cabe agravo... de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.0...

Andamento do Processo n. 1000280-08.2016.5.02.0714 - RTSum - 15/12/2017 do TRT-2

foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 1º, da Lei 8.009, de 29 de Março de 1990... da penhora é decorrente de crédito trabalhista, e não se configura como qualquer hipótese listada pelo artigo 3º da Lei 8.009/90...Andamento do Processo n. 1000280-08.2016.5.02.0714 - RTSum - 15/12...

Andamento do Processo n. 2017/0163002-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. SÚMULA 83/STJ. 3. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR... física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V, do art. 3º, da Lei n. 8.009/1990"(REsp... . PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FA...

Andamento do Processo n. 1019711-44.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

, respectivamente). Aduzem os autores que a Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é expressa... pública, que só admite as exceções nela expressamente previstas, dentre as quais o item V, do art. 3º (“para execução... Costa Sul Veículos Peças e Serviços Ltda.: “Giropré Fornecedor Parcelad...

Inteiro Teor. : 22040619020178260000 SP 2204061-90.2017.8.26.0000

ao fiador do contrato de locação a impenhorabilidade do bem de família. Art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Enunciado 549 do C... INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1°, DA LEI N°11.101/05 - MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.333.349-SP..., da Lei 11.101/2005. Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justi...

: 22040619020178260000 SP 2204061-90.2017.8.26.0000

de família. Não se aplica ao fiador do contrato de locação a impenhorabilidade do bem de família. Art. 3º, VII, da Lei ... contra os coobrigados. Artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça. Alegação do bem... 8.009/90. Enunciado 549 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1387289020148240000 Trombudo Central 0138728-90.2014.8.24.0000

º, V, da Lei 8.009/90 e do art. 333 do CPC/73. Por fim, valeu-se do prequestionamento. Este é o relatório. VOTO Para..., da Lei 8.009/90. Quanto à prova da utilização do imóvel para fins de moradia e de atividades agrícolas, igualmente foi... de instrumento interposto por Orlando José da Silva e Lucinda da Silva, alega...

×