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17 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Diários

(32.723)
Pg. 4667. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91. (Relator o Ministro Cezar Peluso). Mas, o que entende-se por direito.... Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, VII... da impenhorabilidade de imóvel indicado por ser seu único bem, onde...

Pg. 4674. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, o Dec.-lei 911/69 é pro instituição financeira...), que acrescentou o inc. VII ao art. 3º da Lei 8.009/90, "o bem de família.... 3º, acrescentado pela Lei 8.245/91, não foi recebido pela EC 26, de 2000. Prosseguiu o Min. Celso de Mello registrando... para considerar inconstitucional" essa desditosa regra infraconstit...

Pg. 4675. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

regra do inc. VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, "o fiador sofre, nos termos dessa exceção legal, a incidência...-se que não faz. Nesse julgado argumentou o Min. Nelson Jobim: Lembrem-se de toda a disputa que houve com a Lei 1.300, à época..., com o Decreto-Lei 4, a liberação das locações na área comercial até...

Pg. 1023. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, da Lei 8009/1990, não se aplica ao caso, uma vez que o imóvel objeto de matrícula 63.424 nunca foi bem de família... aceito pela jurisprudência no caso de aplicação de cláusula penal moratória. Alega que a exceção do art. 3º, VII... necessariamente no reconhecimento de fraude a credores. Ademais, a lei n.º 11.101/...

Pg. 1704. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

DE DÍVIDA INCIDENTE AO PRÓPRIO IMÓVEL ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90 E 833, § 1º, DO NCPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

das ressalvas feitas pelo artigo 3º da Lei 8.009/90. Impõe-se, portanto, o acolhimento da Impugnação oferecida, para...-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso. 4) Defiro a expedição de certidão na forma do art. 782, § 3º... obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

. 3º, inciso IV, da lei 8.009/90). Nesse sentido: Embargos à execução fiscal. São José do Rio Preto. Tarifa... S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento 831/2004... ALBERTO MINGORANCE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0235/2018 Processo 0000035-06...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

construção feita no imóvel, aplicando-se assim as exceções do artigo 833, §1, do CPC, e do artigo 3º, II, da Lei 8.009/90...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

do financiamento da compra - Incidência do art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90 - Agravo retido desprovido. Apelação e adesivo..., o recolhimento da taxa judiciária em conformidade com o artigo 4º, inciso III e § 1º da Lei Ordinária Estadual 11.608/03. No... as informações exigidas pelo artigo 8º, incisos XVI e XVII, ...

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, pela incidência da exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Norma essa que não foi revogada pela Emendad Constitucional...: “Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009...), para que, querendo, possa(m) em cinco (05) dias úteis se opor à penhora on-...

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