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16 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Diários

(29.652)
Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

da exceção contida nos termos do artigo 3°, IV, da Lei 8.009/1990, pois esta somente se refere a débito tributário.... POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 8.009/90 PROTEGE DA PENHORA O IMÓVEL RESIDENCIAL... de processo). 4- A Lei 8.009/90 protege da penhora o imóvel residenci...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

ENQUADRAMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. DECISÃO QUE SUSPENDE A HASTA DO BEM. AGRAVO... que sejam seus proprietários e nele residam, conforme estatui o art. 1º da Lei 8.009/90. 3. O art. 3º, V da Lei 8.009/90... N.º 0445229-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO...

Pg. 2828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/1990. PRESUNÇÃO... 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/ SP) - Marcos Rogerio Manteiga (OAB: 242389.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

a impenhorabilidade por bem de família (art. 3º, VII, da lei 8009/90). Para avaliação do imóvel penhorado nomeio a perita PAMELLA..., manifestar-se nos termos do § 3º, artigo 854, do NCPC. Na ausência de manifestação, converter-se à o valor em penhora (artigo... em caso de aceitação do valor. Com o depósito, à perícia...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

que, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90, não se admite a alegação de impenhorabilidade do imóvel.João Batista... imóvel. Hipótese prevista nos arts. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90, e 1.715 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso... de Lagap Comercio de Artigos do Vestuario Ltda Epp, com fulcro no a...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

imóvel sob o qual pende direito real de habitação. Entretanto o artigo 3º, III da Lei 8009/90, afirma... de atuar no processo.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo... Civil. Uma vez que a parte autora manifestam-se pela desistência do processo, com funda...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

que a Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é expressa ao afastar a possibilidade... as exceções nela expressamente previstas, dentre as quais o item V , do art. 3º (“para execução de hipoteca sobre o imóvel.../A - Nilson Ferreira Chagas - Vistos.Nos termos do art. 921 , III , § 1º do ...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, inciso V , da Lei 8.009 /90 - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido... que foi dado em garantia da confissão de dívida com garantia hipotecária que embasa a execução - Inteligência do art. 3º... por hipoteca cedular do imóvel de matrícula : 3.430 (fls.02/04). Tentad...

Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . SÚMULA 83/STJ. 3. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR..., situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V , do art. 3º , da Lei n. 8.009 /1990"(REsp.... IMÓVEL RESIDENCIAL. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI ...

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

possível sua constrição, visto ser exceção à regra da impenhorabilidade, consoante art. 3 , V, da Lei8.009/90. 6... indeferida. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 337, §4°, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no ...

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