Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Diários

(27.723)
Pg. 3110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

– INOPONIBILIDADE - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990 - DECISÃO... DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 3243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

– EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE – ART. 3º, II, DA LEI 8.009/1990.O ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90, EXCEPCIONA A REGRA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Pg. 3254. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

DA IMPENHORABILIDADE. COMPATIBILIDADE DO ART. 3º, INC. VII, DA LEI FEDERAL 8.009/90 COM O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Evandro... AOS SUBSTABELECIDOS. NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI FEDER...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

no inciso IV do art. 3° da Lei 8.009/90:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil..., assim como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do Código... 6017.2016/00310004-3 e comprovação do pagamento da parte i...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, inciso IV , da Lei 8009 /90 prevê a penhorabilidade do bem de família, excepcionalmente, em caso de contribuições devidas...-se de exceção de pré-executividade em que alegam os executados ser o imóvel penhorado bem de família. Ocorre que o artigo 3º... e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, vez que a residência da fiadora não é protegida pela Lei n.º 8.009/90, tratando-se de exceção legal contida no art. 3..., precluindo qualquer discussão a respeito da validade da fiança prestada. Nos termos do então vigente artigo 474 do CPC/73....º, inciso VII, da referida Lei. Posto isto: I. DOU PROVIMENTO aos Embar...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a ser encontrados são penhoráveis, por se tratar de crédito de alimentos (Lei 8.009/90, art. 3º, III). Quanto às... Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, CPC e Leg. Proc., 41ª ed., pg. 935, Ed. Saraiva, nota “3a” ao art. 732).Dessa forma... que tramitam pelo rito da prisão (§ 7º do art. 528, do CPC), como forma do...

Pg. 3110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009 /90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para... de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8009 /90 Descabimento Aplicação da exceção prevista no art. 3º , inc. V , de referida Lei... V , da Lei 8.009 /90, que permite a penhora de bem dado em hip...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017 direito discutido ao art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990... do devedor e bem de família - Imóvel dado em garantia de acordo entre as partes - Renúncia à proteção da Lei 8009/90... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. O acórd...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009... da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8009/90) limita-se à hipótese... que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acor...

×