Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Jurisprudência

(12.350)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193863 RS 2017/0276810-6

consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2° e 3° da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei... configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2° e 3° da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1193863 RS 2017/0276810-6 AGRAVO EM RECURSO ES...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 940758 SP 2016/0165009-3

, a atrair regência do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8009/90, seja porque existam elementos concretos nos autos que afastem..., 173, § 5º, da Constituição Federal; 1º, parágrafo único, 2º, 3º, IV e VI, 5º, 8º da Lei 8.009/90; 126, 127, 128, 133... afronta do disposto nos artigos 2º, 8º da Lei 8.009/1990; 126, 127,...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1158 SP 2017/0318260-3

. Aplicabilidade da exceção de que trata o artigo 3º , inciso V , da Lei n. 8.009 /90. Existência de precedentes... art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90. Alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que a dívida decorrente da hipoteca não... a interpretação dada ao art. 3º da Lei n. 8.009 /90 pelo eg. TJ-SP. Por sua vez...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711164 DF 2017/0296847-4

, consoante art. 3o, V, da Lei8.009/90. 6. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima..., da Lei8.009/90. 6. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa..., que deve ser indeferida. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art....

: 22040619020178260000 SP 2204061-90.2017.8.26.0000

de família. Não se aplica ao fiador do contrato de locação a impenhorabilidade do bem de família. Art. 3º, VII, da Lei ... contra os coobrigados. Artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça. Alegação do bem... 8.009/90. Enunciado 549 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 440056 RS 2013/0389106-8

. 8.009/1990, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do novo CPC). 3. Agravo.... 8.009/1990, ante o teor da força da coisa julgada, prevista no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do novo CPC). 3. Agravo... em julgado firmando a possibilidade de penhora do imóvel, o que torna incab...

: 10884881720148260100 SP 1088488-17.2014.8.26.0100

de hipoteca sobre tal imóvel, oferecido como garantia real, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990..., inciso V, da Lei n. 8.009/1990: – A impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando o credor busca a execução... DE FAMÍLIA – Impenhorabilidade – Imóvel dado em garantia hipotecária – Inopo...

: 22240646620178260000 SP 2224064-66.2017.8.26.0000

de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII, do artigo 3º, da Lei8009/90... o advento da Emenda Constitucional 26, de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma...22240646620178260000 SP 2224064-66.2017.8.26.0000 29ª Câmara de Direito...

: 22073381720178260000 SP 2207338-17.2017.8.26.0000

, cuja penhorabilidade é ressalvada pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90, dispositivo que já teve a sua constitucionalidade reconhecida...

: 22091551920178260000 SP 2209155-19.2017.8.26.0000

rejeitada. Bem de família. Impenhorabilidade, que não aproveita fiadores em contrato de locação (Lei n. 8.009/90, art.... 3º, VII). Excesso de execução e substituição da penhora. Recurso da devedora. Desprovimento....

×