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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Jurisprudência

(11.851)
Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024063078844005 MG

a fiador de contrato de locação, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90. - Na sistemática brasileira, o domínio... sobre imóveis só se prova pelo registro, salvo exceções que não se encontram presentes no caso (art. 1.227 do CC ), não... o andamento do processo, deve ser reconhecida a litigância de má-fé, atra...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1628461 SP 2016/0252607-6

embargos de declaração. Alegam violação do artigo 3º da Lei 8009/90. Sustentam tratar-se de "bem indivisível, no qual residem... com o artigo 1º, da Lei 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor... somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses d...

Apelação Cível: AC 70072185259 RS

DO IMÓVEL. PRVISÃO LEGAL (LEI 8.009/90, ART. 3º, IV). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA... DO INVENTÁRIO DO DEVEDOR, REQUER SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PREVISTA NOS ART. 130 E 131, I, DO CTN.... (Apelação Cível 70072185259, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134497 RO 2017/0169813-1

jurisprudencial, citando os artigos 1º e 3º, II, da Lei 8.009/1990, 102, II, 103, 1.647, I, 1.648 e 1.649 do Código... e 3º, II, da Lei 8.009/1990, 102, II, 103, 1.647, I, 1.648 e 1.649 do Código Civil, 5º da Lei de Introdução às Normas... de Processo Civil de 1973, 31 e 32 do Decreto- lei 70/1966. Sustentam ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119660 RS 2017/0142248-0

da impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do artigo 3Q da Lei n. 8.009/1990. Consoante orientação... o imóvel residencial de sócio, não incidindo as disposições constante no já referido inciso V do artigo 3^ da Lei n. 8.009/1990... de sua irmã, e o inc. V, do art. 3º da Lei 8.009/90 não traz como con...

Apelação Cível: AC 70074801804 RS

. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ.../2017 Roberto Sbravati APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 , V, A e B.... Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação d...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 943264 SP 2016/0169375-6

da impenhorabilidade do bem de família enumeradas no art. 3º da Lei n.º 8.009 /90. - A ressalva prevista no art. 3º , inc. V... na intangibilidade as hipóteses restritivas da impenhorabilidade do bem de família enumeradas no art. 3º da Lei n.º 8.009 /90... de garantia hipotecária e de fiança bancária que pudesse subsu...

Agravo de Instrumento: AI 70073988222 RS

. 3º da Lei 8.009/90, por não se estar diante de obrigação proter rem. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo... a subsistência ou moradia da entidade familiar família. Inaplicabilidade, de outro lado, da exceção contida no Inciso IV do art... de Instrumento 70073988222, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1661320 SP 2017/0060189-0

a e c do permissivo constitucional, apontando a violação dos seguintes dispositivos: (1) art. 3º, VII, da Lei 8.009/90..., sob pena de tornar inócua a proteção da Lei 8.009/90. Dispensável a prova de que o imóvel em que reside a família é... CASADA. LEI 4.121/62, ART. 3º. BENS INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDAD...

Apelação Cível: AC 70074781147 RS

e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.../2017 Roberto Sbravati APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 , V, A e B... nos artigos 369 e 876 , ambos do CC . A restituição deve ocorrer de f...

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