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19 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Jurisprudência

(12.092)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 966107 RJ 2016/0211385-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.107 - RJ (2016/0211385-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PORTAL EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA - RJ022275 MANON ZOTES SOTO - RJ137673 AGRAVADO : JORGE MANDUR - ESPÓLIO REPR. POR : MÔNICA ALVES DOS SANTOS COELHO - ...

: 21591543020178260000 SP 2159154-30.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida relativa a contrato de locação. Decisão que determinou a penhora de bens imóveis dos fiadores. Irresignação dos executados. Descabimento. Alegação de que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial, o que impossibilita...

: 21838122120178260000 SP 2183812-21.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Fiança. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica em se tratando de fiança concedida em contrato de locação. Inteligência do artigo 82 da Lei nº 8.245/91 que alterou o artigo 3º, VII, da Le...

Apelação Cível: AC 70073890014 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, A e B , DO CPC. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais p...

Apelação Cível: AC 70075452391 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, A e B , DO CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS R...

Apelação Cível: AC 70064540206 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Arrematação. A arrematação, após a assinatura do ato, somente pode ser anulada por casos excepcionais, não sendo esse o caso dos autos. Não é crível a alegação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671787 SP 2017/0111414-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.787 - SP (2017/0111414-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSE DANTAS DA SILVA RECORRENTE : EDITE MARIA DA SILVA ADVOGADOS : JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO - SP257675 SIDNEI MACHUCA E OUTRO(S) - SP295964 RECORRIDO : FABIO NUNES PINTO ADVOGADO : ANTÔNIO NEGREIROS DE MIRANDA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593731 SP 2016/0095793-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.731 - SP (2016/0095793-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ELDORADO BAURU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRENTE : EDSON ALVES DA SILVA RECORRENTE : MARIA GENOVEVA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO E OUTRO(S) - SP139903 RECORRIDO : ...

Apelação: APL 4637913620008060000 CE 0463791-36.2000.8.06.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA DO SÓCIO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº. 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE O MÚTUO TENHA ...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 999 SP 2017/0262605-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 999 - SP (2017/0262605-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : AMEDEU AUGUSTO PAPA - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA AMELIA DE LACERDA SOARES PAPA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP026548 JOSE ARTUR LIMA GONCALVES - SP066510 LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO...

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