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22 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Jurisprudência

(12.940)
Apelação Cível: AC 16508020078240103 Araquari 0001650-80.2007.8.24.0103

PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL... de quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei n. 8.009/90 - Além da comprovação de ser o único e utilizado para fins..., E QUE POR TAL RAZÃO MERECE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8.009/90. CONST...

21958359620178260000 SP 2195835-96.2017.8.26.0000

da impenhorabilidade do bem de família, como deflui do inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90 - Recurso desprovido....

20939301420188260000 SP 2093930-14.2018.8.26.0000

- Exceção legal à regra da impenhorabilidade – Art. 3º, inciso III, da Lei 8009/90 - Recurso desprovido....

7005725920188070018 DF 0700572-59.2018.8.07.0018

. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 8.009/90. EXCEÇÃO ART. 3º. INC. V. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação fiduciária..., independente da natureza. 5. Aplica-se a exceção prevista no inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90. 6. Em razão.... Com efeito, a Lei 8.009/90 confere ao único bem imóvel em reside a entidade famili...

20170110250323 DF 0005975-38.2017.8.07.0001

. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. MEAÇÃO... do imóvel familiar (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90). Precedentes. 4. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal... SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO BEM (ART. 835, XIII, DO CPC). POSSIBI...

10094599220178260008 SP 1009459-92.2017.8.26.0008

, pela expressa previsão contida no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/90. Excesso de execução não configurado. Bens oferecidos..., da Lei 8.009/90. Aplicação das Súmulas 549 do C. STJ e 8 deste E. Tribunal. Súmula 486 do C. STJ não aplicável ao caso..." que não é oponível à obrigação decorrente de fiança concedida em cont...

21214201120188260000 SP 2121420-11.2018.8.26.0000

DO FIADOR A TEOR DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/1990 – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

20822624620188260000 SP 2082262-46.2018.8.26.0000

. Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária. Exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º da Lei 8.009/90...

20897427520188260000 SP 2089742-75.2018.8.26.0000

VII, artigo 3º, Lei Federal 8.009/90 – Súmula 549, do STJ. Renúncia ao benefício de ordem. Desnecessidade...20897427520188260000 SP 2089742-75.2018.8.26.0000 27ª Câmara de Direito Privado 18/07/2018 - 18/7/2018 Marcos Gozzo... de execução dos bens do devedor principal antes da excussão do patrimônio dos fiadores...

21048175720188260000 SP 2104817-57.2018.8.26.0000

– Impossibilidade – Bem de família – Ademais, crédito que não se enquadra à situação prevista no art. 3º , II , da Lei 8009 /90 – Recurso provido....

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