Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(381)
TRT-15: Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase do processo

mediante simples petição, em qualquer fase ou momento processual, até o fim da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009.../1990 não faz referência a prazo para a alegação”. O relator frisou, ainda, que a Lei 8.009/1990 busca preservar... sobre a propriedade. O imóvel foi penhorado em 30 de março de 2016,...

Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento do processo, argumenta Câmara, ao determinar o levantamento da penhora

da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009/1990 não faz referência a prazo para a alegação". O relator... frisou, ainda, que a Lei 8.009/1990 busca preservar a moradia familiar à luz dos preceitos constitucionais da dignidade... de família, determinando o levantamento da penhora sobre a propriedade. O i...

Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento do processo, argumenta Câmara, ao determinar o levantamento da penhora

processual, até o fim da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009/1990 não faz referência a prazo para... a alegação". O relator frisou, ainda, que a Lei 8.009/1990 busca preservar a moradia familiar à luz dos preceitos... de março de 2016, e a executada tomou ciência em 7 de abril do mesmo ano. No dia 1...

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

concreto em julgamento. “A norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos... o relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ainda de acordo com a decisão, “a Lei 8.009/90 institui a impenhorabilidade... da Lei 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente, considerando ...

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

concreto em julgamento. “A norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos... o relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ainda de acordo com a decisão, “a Lei 8.009/90 institui a impenhorabilidade... da Lei 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente, considerando ...

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

concreto em julgamento. “A norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos... o relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ainda de acordo com a decisão, “a Lei 8.009/90 institui a impenhorabilidade... da Lei 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente, considerando ...

JurisWay

JurisWay -

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

Federal), as exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90, devem ser.... A norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela... Felipe Salomão. Ainda de acordo com a decisão, a Lei 8.009/90 institui a impenhorabilida...

Luiz Dellore

Luiz Dellore -

Comentários à 2º fase civil da OAB/Fgv (XXII exame)

-se de penhora para pagamento de pensão alimentícia, o bem é penhorável (L. 8.009/90, art. 3o, III - item A da questão..., art. 125, I). Nenhum reparo ao gabarito. Pergunta 3 A questão trata da penhorabilidade de bem de família. Tratando... na arrematação do bem em igualdade de condições). Mas o gabarito veio somente a...

Portal Juristas

Portal Juristas -

17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

-se elencadas no artigo 3º da Lei 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência... ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia... nula a penhora efetuada sobre o imóvel. (Processo 0000854-89....

Portal Juristas

Portal Juristas -

17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

-se elencadas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência... ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia... a penhora efetuada sobre o imóvel. (Processo 0000854-89.2013.5....

×