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21 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

(383)
AGU pede leilão de 12 imóveis de fraudador do INSS para ressarcimento da autarquia

imputada ao réu, para fins de restituição dos valores ao INSS. Também foi alegado que, conforme o artigo 3º, inciso VI, da Lei... 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica a imóveis adquiridos com produto de crime ou para..., conforme o artigo 894 do Código de Processo Civil (CPC). Atua no proce...

AGU pede leilão de 12 imóveis de fraudador do INSS para ressarcimento da autarquia

imputada ao réu, para fins de restituição dos valores ao INSS. Também foi alegado que, conforme o artigo 3º, inciso VI, da Lei... 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica a imóveis adquiridos com produto de crime ou para..., conforme o artigo 894 do Código de Processo Civil (CPC). Atua no proce...

Correio Forense

Correio Forense -

TRT-15: Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase do processo

mediante simples petição, em qualquer fase ou momento processual, até o fim da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009.../1990 não faz referência a prazo para a alegação”. O relator frisou, ainda, que a Lei 8.009/1990 busca preservar... sobre a propriedade. O imóvel foi penhorado em 30 de março de 2016,...

Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento do processo, argumenta Câmara, ao determinar o levantamento da penhora

da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009/1990 não faz referência a prazo para a alegação". O relator... frisou, ainda, que a Lei 8.009/1990 busca preservar a moradia familiar à luz dos preceitos constitucionais da dignidade... de família, determinando o levantamento da penhora sobre a propriedade. O i...

Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento do processo, argumenta Câmara, ao determinar o levantamento da penhora

processual, até o fim da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009/1990 não faz referência a prazo para... a alegação". O relator frisou, ainda, que a Lei 8.009/1990 busca preservar a moradia familiar à luz dos preceitos... de março de 2016, e a executada tomou ciência em 7 de abril do mesmo ano. No dia 1...

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

concreto em julgamento. “A norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos... o relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ainda de acordo com a decisão, “a Lei 8.009/90 institui a impenhorabilidade... da Lei 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente, considerando ...

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

concreto em julgamento. “A norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos... o relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ainda de acordo com a decisão, “a Lei 8.009/90 institui a impenhorabilidade... da Lei 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente, considerando ...

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

concreto em julgamento. “A norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos... o relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ainda de acordo com a decisão, “a Lei 8.009/90 institui a impenhorabilidade... da Lei 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente, considerando ...

JurisWay

JurisWay -

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

Federal), as exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90, devem ser.... A norma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela... Felipe Salomão. Ainda de acordo com a decisão, a Lei 8.009/90 institui a impenhorabilida...

Luiz Dellore

Luiz Dellore -

Comentários à 2º fase civil da OAB/Fgv (XXII exame)

-se de penhora para pagamento de pensão alimentícia, o bem é penhorável (L. 8.009/90, art. 3o, III - item A da questão..., art. 125, I). Nenhum reparo ao gabarito. Pergunta 3 A questão trata da penhorabilidade de bem de família. Tratando... na arrematação do bem em igualdade de condições). Mas o gabarito veio somente a...

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