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26 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8009/90 Notícias

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17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

-se elencadas no artigo 3º da Lei 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência... ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia... nula a penhora efetuada sobre o imóvel. (Processo 0000854-89....

17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

-se elencadas no artigo 3º da Lei 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência... ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia...

TRT-2ª – Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

-se elencadas no artigo 3º da Lei 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência... ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia... a penhora efetuada sobre o imóvel. Processo: 0000854-89.2013.5.0...

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo

17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo

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17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

-se elencadas no artigo 3º da Lei 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência... preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia... a penhora efetuada sobre o imóvel. (Processo 0000854-89.2013.5.02.0314 - Acórdão ...

Rodnei Tatsu

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Fraude Penhora de único imóvel
Fraude Penhora de único imóvel

do direito à moradia (artigo 6º da Constituição ) e do direito de propriedade (artigo 5º, XXII e XXIII), nem foram opostos...

Ludmilla Vilela

Ludmilla Vilela -

O proprietário e o locatário do imóvel podem ter seus bens penhorados caso não efetuem o pagamento do condomínio
O proprietário e o locatário do imóvel podem ter seus bens penhorados caso não efetuem o pagamento do condomínio

Quem tem apartamento próprio ou alugado sabe que todo mês chega o boleto do condomínio. Porém, pode acontecer de o morador não ter dinheiro suficiente para quitar a dívida. O que a...

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Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação judicial com penhora a bem de família, cujo proprietário

Itamar Mariano

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Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3oda

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