Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III -- pelo credor de pensão alimentícia;
(Revogado)
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ-RJ CONDOMÍNIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I , sob o CNPJ de no situado na CEP: , neste ato representado por seu síndico…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746147-76.2020.8.07.0000 DF 0746147-76.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0746147-76.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) COMUNIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0090528-14.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0642912-88.2014.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA-PETITA - AFASTADO - MORTE DA FIADORA - MORA APÓS O OBITO - EXTINÇAO DA FIANÇA - RESPONSABILIDADE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2256788-21.2020.8.26.0000 SP 2256788-21.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1000577-07.2019.8.26.0224 SP 1000577-07.2019.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000349357 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0077300-69.2000.5.04.0303

Acórdão: 0077300-69.2000.5.04.0303 (AP) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2215329-39.2020.8.26.0000 SP 2215329-39.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000349200 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2178356-85.2020.8.26.0000 SP 2178356-85.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000349189 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2011371-29.2020.8.26.0000 SP 2011371-29.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000349183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno…

Termo ou Assunto relacionado