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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 2, § 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 829008320035010001

do preenchimento de dois requsiitos elencados no artigo 5º da Lei 8.009/90 – único imóvel e moradia permanente. O fato de existir... da família, nos termos do artigo 5º da Lei 8009/90, imperioso concluir pela sua impenhorabilidade. Vistos, relatados...). (ii) No que tange ao “caráter alimentar” do crédito em questã...

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 e art. 833..., prevista no art. 833, II, do CPC e no art. 1º, parágrafo único, art. 2º, caput e parágrafo único, todos da Lei 8.009/90... Federal e dos Territórios, JOSE DIVINO DE OLIVEIRA - Relator, VERA AND...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 e art. 833, II... as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009... do devedor, prevista no art. 833, II, do CPC e no art. 1º, parágrafo ú...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

móveis que guarnecem a residência do devedor, prevista no art. 833, II, do CPC e no art. 1º, parágrafo único, art. 2º..., caput e parágrafo único, todos da Lei 8.009/90, não possui caráter absoluto, diante da possibilidade de constrição de obras.... INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incól...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433560 AL 2013/0398405-0

, para que se faça a penhora. III - Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar... 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício.... IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRÍCULA 10.667. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. 1- O redire...

Pg. 3857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. III - Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º..., 333, II, 340, II, e 420 do CPC/1973 e 1º da Lei n. 8.009/1990. Aduz que "apesar de constar nos Registros de fls. 107/110... da mesma. (Precedentes do STJ). 3- A impenhorabilidade estab...

: 7025300820168070000 0702530-08.2016.8.07.0000

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HASTA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. IMPENHORABILIDADE DE APENAS UM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo contra decisão proferida em embargos de terceiro, que indeferiu o pedido de paralisação do procedimentos de hasta pública de imóvel co...

Pg. 221. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, prevê o direito a 5 dias de abono de ponto aos servidores que preencherem os requisitos constantes no art. 151[1]. De acordo com

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. II -Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22187585320168260000 SP 2218758-53.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201798 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2218758-53.2016.8.26.0000, da

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