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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 2, § 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0141923.32.2016.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 13/11/2017 do TJGO

a impenhorabilidade do imóvel, por tratar-se de bem de família. Pois bem. O artigo 1º , da Lei . 8.009 /90, estabelece que “o imóvel... que se faça a penhora. III -Interpretação teleológica da Lei 8.009 /90, Art. 2º , parágrafo único , para evitar... do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485 , VII ...

Pg. 380. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2017

03, localizados na rua Xavantes, quadra 05, Setor Meia Ponte, registrados no CRI do município de Pirenópolis-GO, sob os nºs R-1-M-6.639, R-1-M-6.640 e R-1-M-6.641. Por sua vez, o devedor/recorrente

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

se os autores, pessoalmente, para cumprimento da decisão de fl. 213 referente aos dados da conta judicial do depósito de fl. 208. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão do feito em

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 829008320035010001 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Enoque Ribeiro dos Santos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 13 Castelo RIO DE

Pg. 1074. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2017

a penhora. III - Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz... de 5 (cinco) dias. ADV: MARCOS ALENCAR WIGGERS (OAB 12765/SC), MARCOS ALENCAR WIGGERS (OAB 12.765) Processo 0002736...), LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB 26026/SC) Processo 0005074-77.200...

Inteiro Teor. : 20140110886576 DF 0020790-45.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140110886576APC (0020790-45.2014.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 14086461420178120000 MS 1408646-14.2017.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Nélio Stábile . Agravo de Instrumento Nº 1408646-14.2017.8.12.0000 - Campo Grande Agravante: Edgard

Inteiro Teor. : 21174321620178260000 SP 2117432-16.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000543028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Pg. 799. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

a penhora. III -Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz... consignar que a jurisprudência tem entendido que a Lei 8.009/90 não contempla bens imóveis de propriedade do devedor...

Bem de Família

móveis O parágrafo único do art. 1º da referida lei determina que “a impenhorabilidade compreende o imóvel... e aos bens móveis pertencentes à pessoa ou entidade familiar que não possui bem imóvel (parágrafo único do art. 2º da lei... 8009/90). A exceção à regra ( caput do art. 2º) são “veículos de transporte, obras d...

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