Artigo 7 da Lei nº 8.538 de 21 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.538 de 21 de Dezembro de 1992

Conversão da MPV nº 311, de 1992. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Art. 7º A Gratificação de Atividade de que trata o art. 4º da Lei Delegada nº 13, de 1992, passa denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0804752-19.2015.4.05.8200 PB 2020/0074593-6

do art. 5º da Lei 8.270 /91, revogado pela Lei 8.460 /92./Resumindo: somente tem direito à VPNI ART. 7º ÚNIC L. 10483... paga por força do art. 5º da Lei 8.270 /91, revogado pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0805320-60.2014.4.05.8300 PE 2018/0082273-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1734604 - PE (2018/0082273-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : IOLANDA SANDRA DOURADO RECORRIDO : SAMUEL LOBO MAIA ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0104227-90.2014.4.02.5001 0104227-90.2014.4.02.5001

caput, de que trata o art. 3º da Lei 8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos... da FUNASA através da Lei 8.538/92, conforme previsão contida no artigo 3º, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0046013-77.2000.4.01.3400

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA CARREIRA DO ORÇAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E DE FINANÇAS E CONTROLE - GPOFC. EXTINÇÃO. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE …

Andamento do Processo n. 0046013-77.2000.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/07/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0046013-77.2000.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.34.00.046698-8/DF : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATOR (A) APELANTE : ASSECOR - ASSOCIACAO NACIONAL DOS…

Página 657 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2016

FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.149 de 16/09/2015). 3. Reexame necessário parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial…

Página 658 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2016

3. Em sucessivas reedições, quando a Medida Provisória citada vigia sob o n°2.13635 (de 23 de fevereiro de 2001), houve previsão expressa do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada –…

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0104296-94.2013.4.02.5151 • 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

e de Finanças e Controle, de que trata o art. 7 da Lei n 8.538 , de 21 de dezembro de 1992, e instituída a Gratificação... pela Lei 10.769, de 19.11.2003) Art. 60-B. A partir de 1º de julho de …

Página 1682 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2013

1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na…

Página 888 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2013

SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE 51001 - JUIZADO/CÍVEL 62 - 0031082-07.2012.4.02.5151 (2012.51.51.031082-5) (PROCESSO…

Termo ou Assunto relacionado