Art. 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0143800-87.2001.5.02.0061 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

. III - Interpretação teleológica da Lei 8.009 /90, Art. 2º , parágrafo único , para evitar que o devedor contumaz... que a propriedade possui “duas frentes”. Assim, aplica-se ao caso o art. 5o da Le…

Página 10199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

- Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize... que a propriedade possui “duas frentes”. Assim, aplica-se ao caso …

Página 4698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

de arte e adornos suntuosos, conforme o disposto no artigo 2º da Lei 8009 /90. Aguarde-se, pois. Intime-se. - ADV: SERGIO... em questão, lavrem-se os termos de penhora. 2. Nos termos do artigo 841 …

Página 1251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º, Lei 8.009/90 e art. 833, II... PELO LEGISLADOR PROCESSUAL NEM PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL. …

Página 6883 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

PARABÓLICA PARA RECEPÇÃO DE IMAGEM DE TV. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DESCABIMENTO. LEI N. 8.009/90. 1. É cediço.... 8.009/90. 2. Precedentes. 3. Recurso especial improvido. (REsp 410.787/SP, Rel. …

Andamento do Processo n. 1000543-22.2016.5.02.0332 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

no artigo 1º da Lei 8.009/90, a moradia do executado é impenhorável para fins de pagamento de dívidas... impenhorável, pois ostenta a qualidade de bem de família, nos moldes do artigo 3º, da lei

Andamento do Processo n. 1000543-22.2016.5.02.0332 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Bem de Família – Lei 8009/90 Conforme disposto no artigo 1º da Lei 8.009/90... bens penhoráveis para fins de pagamento do presente débito, nos termos do artig…

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2020

da Família. Interpretação do disposto no art. 2º da Lei 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ­RS; RCiv 71001460450... EM CASO DE DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ­ …

Página 1361 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2020

Residencial da Família. Interpretação do disposto no art. 2º da Lei 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ..., que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 …

Página 29632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

de Família – Lei 8009 /90 Conforme disposto no artigo 1º da Lei 8.009 /90, a moradia do executado é impenhorável para fins... descrito, aduzindo em resumo, que o referido imóvel goza da …

Termo ou Assunto relacionado