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24 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20266497520178260000 SP 2026649-75.2017.8.26.0000

” (fls. 14, 113) não é suficiente para afastar a penhora. Aliás, o art. 2º da Lei 8.009/1990, exclui, expressamente..., sobre quadros e telas sem moldura Bens supérfluos Art. 2º da Lei 8.009/1990 Inviabilidade da concessão de justiça... o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei 8.009/90 alcança não ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

sumária. Dispõe o artigo 2º da lei 8009/90: Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras... de arte e adornos suntuosos. Agravo de Instrumento 1672062-2 fl. 3 Assim como também estabelece o artigo 833 do Novo... desta consideração, merece observância a exceção prevista no artigo 3º, VII,...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

, os textos são compatíveis, notadamente quando se tem em mente o art. 2º da Lei 8.009/90, que exclui da impenhorabilidade... 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI 8.009/90 (...). O instituto da impenhorabilidade do bem de família... DE MELLO: "Há certa discussão a respeito da compatibilidade deste dispositivo co...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 829008320035010001

do preenchimento de dois requsiitos elencados no artigo 5º da Lei 8.009/90 – único imóvel e moradia permanente. O fato de existir... da família, nos termos do artigo 5º da Lei 8009/90, imperioso concluir pela sua impenhorabilidade. Vistos, relatados...-se à residência da família, nos termos do artigo 5º da Lei 8009...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 895478 SC 2016/0085392-0

, e, artigo 2º da Lei 8.009/90. Defende, em síntese, cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide. Sustenta... violação aos artigos 330 do Código de Processo Civil de 1973, e, 2º da Lei 8.009/90, o Tribunal de origem, soberano... do Código de Processo Civil de 1973, e, artigo 2º da Lei 8.009/90. Defende, ...

Andamento do Processo n. 0103408-69.2010.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - 09/06/2017 do TJSP

da Lei 8.009/90. Ressaltaram que os cheques que instruíram a execução foram dados em pagamento do veículo penhorado, não... insistiram na manutenção da constrição, sustentando que o veículo de transporte é penhorável nos termos do artigo 2º..., conforme disposição do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (...

Andamento do Processo n. 0000285-23.2015.8.26.0404/01 - Cumprimento de Sentença - 09/06/2017 do TJSP

de penhora.Prevê a Lei 8.009, de 29 de março de 1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... sobre os bens indicados pela exequente atenta contra o previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, que estabelece... judicial. Excetuam-se do benefício apenas veículos de transporte, ...

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

apenas veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º da Lei 8.009/90).Assim têm decidido o C....Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, uma vez que os bens arrolados são insuscetíveis de penhora.Prevê a Lei 8.009, de 29... usualmente existentes nas residências. Incidência da Lei ...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

2º da Lei 8.009/90. Ressaltaram que os cheques que instruíram a execução foram dados em pagamento do veículo penhorado..., portanto, impenhorável, conforme disposição do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 207/210). Instados, os exequentes...-exceptos insistiram na manutenção da constrição, sustent...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.037299-7 - Cumprimento de Sentenca - 08/06/2017 do TJDF

do CPC vede a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, o próprio inciso e o art. 2º da Lei 8.009/90... diligenciados: 1) No endereço do segundo e terceiro réus. 2) No endereço do primeiro réu. III - Embora o art. 833, II...Andamento do Processo n. 2013.01.1.037299-7 - Cumprimento de Sentenca - 08/06/20...

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