Artigo 2 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 33a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face e outros , vem…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 33a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , por sua procuradora abaixo subscrita, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem à presença de…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 33a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face e outros , vem…

Petição Inicial - Ação Reajuste de Prestações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição Livre com Urgência , brasileiro, casado, contador, portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 0000464-68.2010.5.09.0011 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000464-68.2010.5.09.0011 RECLAMANTE TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO BRUNO RIBEIRO DUCCI(OAB: 54456/PR) RECLAMADO FERROVIARIO ESPORTE CLUBE DO CABO RECLAMADO ERINALDO JOSE DO…

Página 776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Outubro de 2021

Curitiba, 20/10/2020. CELSI LANDO Técnico Judiciário DESPACHO 1. Rejeito a diligência para penhora de bens no local indicado haja vista que já realizada negativamente conforme carta precatória id…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0032197-13.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032197-13.2021.8.16.0014 POLO ATIVO THAISA COMAR FAUNE POLO PASSIVO ANISIO FAVORETTO ADVOGADO(A/S) ADRIANA FAVORETTO | 48403/PR THAÍSA COMAR | 48308/PR ANDRÉ RICARDO VIDIGAL FIRMINO |…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001683-24.2019.5.02.0385 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001683-24.2019.5.02.0385 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: ANA…

Termo ou Assunto relacionado