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19 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Apelação Cível: AC 70075862144 RS

e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.../2017 Roberto Sbravati APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, A e B... nos artigos 369 e 876, ambos do CC. A restituição deve ocorrer de forma...

Apelação Cível: AC 70075826685 RS

. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação... nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão - art. 99, § 2º, do CPC. AJG mantida.../2017 Roberto Sbravati APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJMA

Do Mérito A inconformidade do autor se resume a negativa de qualquer contratação com a empresa requerida, tese esta refutada pela ré que alega ser cessionária de crédito, sendo legítima a inscrição

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

0155642013 MA , 1ª Camara Cível, j. 25/06/13) Entende-se, assim, que é válida a apresentação da contestação antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, não estando a parte demandada

Pg. 241. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Bacen-Jud, conforme

Andamento do Processo n. 1002387-29.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1002387-29.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Demetrio Roberto da Silva & Cia Ltda Me - Everton Freitas Toledo - 2017/001162 Vistos.Não foram encontrados

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, de acordo com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei nº 8.009/90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho

Inteiro Teor. : 7092808920178070000 DF 0709280-89.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709280-89.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) TITO NICIAS TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 2093534-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2017 do TJSP

Nº 2093534-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1001017-06.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1001017-06.2017.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natália Miskulin Nogueira - Neusa do Carmo Lopes de Oliveira - Vistos.Fls. 46: INDEFIRO a penhora sobre

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