Artigo 2 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR. AUTOS N° 02014-2012-019-09-00-05 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR. AUTOS N° 02014-2012-019-09-00-05 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR. AUTOS N° 02014-2012-019-09-00-05 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS. RT n.: Reclamante: da Silva Sachet Reclamada: DA SILVA SACHET , já devidamente…

Petição - Ação Adjudicação

Fls.: 2 EXMO(S) MINISTRO(S) DA SEDI II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RO n.° , já devidamente qualificada nos autos, vem, em face de OXIPARK ESTACIONAMENTOS E COMÉRCIO LTDA-ME , por sua…

Petição - Ação Adjudicação

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Doutor Antônio Cesar Coutinho Daiha do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região- Rio de Janeiro- RJ MSn° A embargante, já devidamente…

Andamento do Processo n. 0030066-22.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0030066-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1029026-85.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Defiro…

Página 270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO RESSALVOU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 649, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 E 2º DA LEI 8.009/90PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO INTEGRAL DA…

Intimação do processo N. 08001446720218100060 - 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800144-67.2021.8.10.0060 POLO ATIVO SERGIO SCHULZE ADVOGADO(A/S) JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA | 4933/PI PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO | 8414/TO SERGIO SCHULZE | 7629/SC PROCESSO:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Termo ou Assunto relacionado