Artigo 2 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32ª Circunscrição de Bauru -SP, com nossas homenagens. Cumpra-se. Intime-se o MUNICIPIO DE PIRAJUÍ pelo PORTAL ELETRÔNICO.

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DA COMARCA DE PALHOÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO N: AÇÃO DE ASSÉDIO MORAL , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que…

Petição - Ação Cesta Básica

AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAGOMINAS-PA Processo n° , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que este subscreve, inconformado com a respeitável decisão de…

Petição - Ação Abono

Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro ,s A\DVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR . DR. JUIZ PRESIDENTE DA 2 a JCJ DE BELO HORIZONTE junte-se.no garantida a execuço, pois os bens penhorados foram…

Andamento do Processo n. 0029047-20.2017.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0029047-20.2017.8.26.0100 (processo principal 0127430-77.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Joaquim Francisco de Almeida Claro - Espólio…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 977 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo…

Página 7201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

O entendimento jurisprudencial acerca do tema caminha nesse sentido, como é possível observar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Termo ou Assunto relacionado