Artigo 6 da Lei nº 8.538 de 21 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.538 de 21 de Dezembro de 1992

Conversão da MPV nº 311, de 1992. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Art. 6º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5º desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5070816-22.2014.4.04.7100 RS 5070816-22.2014.4.04.7100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 28-29): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. …

Andamento do Processo n. 1.300.284 - Recurso Extraordinário - 20/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.284 (1245) ORIGEM : 50708162220144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)…

Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2021

caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 9, p. 10-11): “não há como admitir a extensão da licença-paternidade, direito que deve ter previsão em lei no sentido…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502987-83.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502988-68.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502976-54.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0507302-57.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502989-53.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502992-08.2020.4.05.8500

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0507300-87.2020.4.05.8500

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