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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 45, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

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