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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 1, § 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Inteiro Teor. : 21746942120178260000 SP 2174694-21.2017.8.26.0000

fiscais para comprovar a propriedade. Aduz que a referida decisão contraria o disposto no art. 1º , parágrafo único... , da Lei 8.009 /90. Pede o provimento do recurso. Recurso admitido sem concessão do efeito ativo pleiteado (fls. 138). Não... PAULO Registro: 2017.0000883671 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Inteiro Teor. : 10024562820148260320 SP 1002456-28.2014.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000875806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002456-28.2014.8.26.0320, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1002387-29.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1002387-29.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Demetrio Roberto da Silva & Cia Ltda Me - Everton Freitas Toledo - 2017/001162 Vistos.Não foram encontrados

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, de acordo com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei nº 8.009/90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho

Andamento do Processo n. 1000625-08.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1000625-08.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marcela Cristina Balieiro - Me - Isaias Bonifacio - Vistos.São bens de família impenhoráveis os móveis

Andamento do Processo n. 1001017-06.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1001017-06.2017.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natália Miskulin Nogueira - Neusa do Carmo Lopes de Oliveira - Vistos.Fls. 46: INDEFIRO a penhora sobre

Pg. 3164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

4º, da Lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito, a pedido do(a) exequente, que servirá como título para futura execução (Enunciado 75 do FONAJE).Deverá o(a) interessado(a) ser advertido(a)

Pg. 3254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

efetuar os depósitos da comissão e do valor do lance, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; i) a elaboração

Inteiro Teor. : 21995392020178260000 SP 2199539-20.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000865739 DECISAO MONOCRÁTICA Ação Rescisória Processo nº 2199539-20.2017.8.26.0000 Relator(a): José Marcos Marrone Órgão

Andamento do Processo n. 0003109-32.2013.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 10/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003109-32.2013.8.10.0060 (3316/2013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ANA KALINE LIMA DA SILVA e MARIA DE JESUS LIMA ADVOGADO: DÉBORA INARA SOARES DE

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