Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Andamento do Processo n. 0005889-96.2018.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2022 do TJSP

Processo 0005889-96.2018.8.26.0003 (processo principal 0029544-44.2011.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.A.R.G. - Antonio Tomaz Sobrinho - - Francisca Oliveira de Souza - Defiro a…

Andamento do Processo n. 0708135-17.2021.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/01/2022 do TJAL

ADV: DAUANY KARLLA NUNES PEREIRA (OAB 13125/AL) - Processo 0708135-17.2021.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Colegio de Educacao Basica…

Página 2699 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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Página 360 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2022

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Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

13/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 12/09/2016 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Segredo de…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0013049-35.2020.8.16.0019 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013049-35.2020.8.16.0019 POLO ATIVO CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTO SABIá POLO PASSIVO THAYANE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ISABELLE CÔRTES CARNASCIALI | 60277/PR KIRILA KOSLOSK |…

Andamento do Processo n. 0055773-65.2003.8.26.0506 - Monitória - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0055773-65.2003.8.26.0506 (3339/2003) - Monitória - Pagamento - Organização Educacional Barao de Maua -Luciene Cristina de Carvalho - Vistos. 1) Fls. 184/185: Indefiro o pleito formulado…

Andamento do Processo n. 0027308-68.2019.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0027308-68.2019.8.26.0576 (processo principal 1045610-36.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - M.S.C.M. - - J.A.M. - M.A.V.S.B. - - A.C.B. - VISTOS. Os…

Andamento do Processo n. 0731507-34.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2022 do TJDF

N. 0731507-34.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LACERDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Adv (s).: DF21194 - KLEBER REZENDE LACERDA. R: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA. Adv (s).: DF5214 -…

Página 557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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