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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 1, § 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Pg. 159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

2ª Turma Cível DECISÃO N. 0707596-32.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: WENDEL BARROS MAGALHAES. Adv(s).: DF3044100A - VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS. R: AMANDA PINHEIRO MACHADO. Adv(s).:

Andamento do Processo n. 0069731-98.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0069731-98.2012.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0004243-42.2007.4.01.3600 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Pg. 1873. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2017

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. Brasília, 21 de junho de 2017. Desembargador Federal JOSÉ

Impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar urbano

IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR URBANO Projeto de artigo apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I no Curso de Direito da

Andamento do Processo n. 2013.03.1.007290-5 - Cumprimento de Sentenca - 27/06/2017 do TJDF

Nº 2013.03.1.007290-5 - Cumprimento de Sentenca - A: FABIANO CONCEICAO LOPES. Adv (s).: DF017128 - Hernane Galli Costacurta. R: CARLOS ROBERTO DA CRUZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: HELIO ALBEDIO

Pg. 5041. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 5182430.20.2016.8.09.0106 DESPACHO O exequente, por meio da petição de evento nº 22, manifestou-se pela

Pg. 1291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

Nº 2014.03.1.020386-7 - Cumprimento de Sentenca - A: RAIMUNDO AIRTON DE MENEZES. Adv(s).: DF014427 - Euvaldo Thomaz Soares. R: LUIZ CARLOS DIAS ROSA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal.

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Instituto Metodista de Ensino Superior - Samuel Bruno Alves - 1272/08 Vistas dos autos à parte exequente para: Manifestar-se sobre a resposta quanto à busca de bens junto ao sistema Infojud

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Processo 0048415-84.2012.8.26.0554 (554.01.2012.048415) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Municipio de Santo Andre - Fls. 174/176: expeça-se mandado para penhora, até o limite da dívida

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

inclusive quanto a decisão proferida e objeto da ação, no SISTEMA SAJ.Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 185908/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), LUIZ ANTONIO MOTA (OAB

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