Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0801152-14.2016.8.15.2001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0801152-14.2016.8.15.2001 POLO PASSIVO KALINE DANTAS PEDROSA GONCALVES EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA | 19541/PB DAVID SOMBRA | 16477/PB SERVIO TULIO DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0012201-66.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012201-66.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MARIA DE MATOS NEVES VALDECIR NEVES POLO PASSIVO PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA ADVOGADO(A/S) GIOVANA PICOLI | 51189/PR CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0801152-14.2016.8.15.2001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0801152-14.2016.8.15.2001 POLO PASSIVO KALINE DANTAS PEDROSA GONCALVES ADVOGADO(A/S) ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA | 19541/PB DAVID SOMBRA | 16477/PB SERVIO TULIO DE BARCELOS |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0722434-40.2018.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0722434-40.2018.8.07.0001 POLO PASSIVO ANTONIO EDUARDO REPEZZA FERREIRA ADVOGADO(A/S) EVANDRO WILSON MARTINS | 16451/DF KENDRICK BALTHAZAR XAVIER | 25669/DF VINICIUS DA SILVA RODRIGUES…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 1028703-97.2021.8.11.0003 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1028703-97.2021.8.11.0003 POLO ATIVO ROGER DOS SANTOS FELIX POLO PASSIVO ALLAN VIEIRA ROCHA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 Decisão Interlocutória…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0711763-97.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0711763-97.2024.8.07.0016 POLO ATIVO ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO ADVOGADO(A/S) VITORIA BORGES DOS SANTOS | 67464/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0038708-71.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038708-71.2022.8.16.0182 POLO ATIVO PAULO ROBERTO OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO CAMILA ZEN ADVOGADO(A/S) RODRIGO CANSIAN OLIVEIRA | 114912/PR SU-ELLEN DE OLIVEIRA VIANNA | 66371/PR DATA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0801152-14.2016.8.15.2001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0801152-14.2016.8.15.2001 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) DAVID SOMBRA | 16477/PB SERVIO TULIO DE BARCELOS | 20412/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0043171-95.2014.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043171-95.2014.8.16.0001 POLO ATIVO LíDIA DOMANSKI CHAGAS LUIZ CARLOS DAS CHAGAS LIMA POLO PASSIVO IVONE SALETE RAMOS JOSé CARLOS RAMOS MAURICIO CAVALI ADVOGADO(A/S) NAOTO YAMASAKI |…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 1050863-25.2021.8.11.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1050863-25.2021.8.11.0001 POLO ATIVO MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA ADVOGADO(A/S) MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES | 13582-O/MT WAGNER VASCONCELOS DE MORAES…