Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS Autos n° Exequente: União Executada: A UNIÃO , por sua procuradora ex lege (na forma do art. 131 da Lex…

Petição Inicial - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP Distribuição por dependência à EF n° 0002315-32.2017.4.03.6128 portadora do RG n , inscrita no CPF sob n. ,…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 66 A . VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA REF. PROC. No. . AUTOR/EXEQUENTE: RUBENS TERCEIRO/EMBARGANTE: RECLAMADAS/EXECUTADAS:…

Petição - Ação Cesta Básica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP- MATO GROSSO , já devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à Ilustre presença de Vossa…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Processo n° , e outros devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Paula, inconformado com a sentença proferida por Vossa Excelência, vem, por intermédio do seu Advogado,…

TRT9 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000156-53.2015.5.09.0303 • 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000156-53.2015.5.09.0303 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2015…

TRT9 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000156-53.2015.5.09.0303 • 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000156-53.2015.5.09.0303 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2015…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 230-75.2012.5.09.0671

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/fs/eo AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇAO. PENHORA. NAO CARACTERIZAÇAO. BEM DE…

TRT11 • ATOrd • Divisor • 0000666-18.2017.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000666-18.2017.5.11.0052 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2017…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO, DA 53a VARA FEDERAL DO TRABALHO, DA PRIMEIRA REGIÃO - CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Autos do Processo n. , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move , vem, por seus…

Termo ou Assunto relacionado