Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
William Trombim, Estudante de Direito
há 1 hora

Embargos à Execução - Atividade II Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos nº ____ EXEQUENTE: Pedro Castilho EXECUTADO: Célio Ribas Célio Ribas , brasileiro,…
Andrea Vieira, Advogado
há 2 horas

Embargos de terceiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL - Distribuição por dependência ao Processo Qualificação da Embargante, por sua advogada que subscreve a presente, com escritório profissional sito xxxx…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

DO RIO DE JANEIRO/RJ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao Processo no 0146585-04.2009.8.19.0001 , brasileiro, , portador do documento de identidade n°. 11.759-9 CRA e CPF n°. , sem endereço de e-mail,…

Andamento do Processo n. 1061086-87.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1061086-87.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bandeirante Quimica Ltda. -Espólio de Seiji Takikawa, representado por seu inventariante Roberto Kiochi…

Andamento do Processo n. 5151712-91.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO – Autos nº 5151712-91.2021.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA Agravante(s) : PEDRO MIRANDA PORTUGAL E OUTRO Agravado(s) : BANCO RURAL…

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP) Processo 1001049-40.2019.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José…

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

na realização de audiência de tentativa de conciliação, inclusive na forma remota, por este juízo. 9. Com os cumprimentos, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se.

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

de autos digitais). Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) GLAM HAIR STUDIO EIRELI, CNPJ 22.892.314/0001-89 via on line nos termos do convenio Sisbajud. Junte-se os extratos da pesquisa.

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.” Verifica-se que as provas colhidas em juízo são…

Página 490 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

pelo juiz mesmo que não haja pedido da parte, hipótese em que não se trata de julgamento extra petita. 4 ? Aquele que possa ser credor das verbas de sucumbência, se a sentença não as arbitra, é que…

Termo ou Assunto relacionado