Art. 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01915005019985010301 RJ

a única residência dos Embargantes, sendo impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009 /90, que busca garantir... da Lei 8.009 /90, que tratam do bem de família, dispõem: “Art. 1º O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 130400-56.2007.5.15.0021

8.009 /1990). É bem verdade que, em se tratando de pluralidade de residências, o artigo 5º, caput, da mesma lei... da Lei 8.009 /90, se os outros imóveis possuem valor menor ou se algum …

Andamento do Processo n. 0008382-10.2018.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

, verifico que apenas o televisor é revestido da impenhorabilidade referente à aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º, § único... Botto - Evandro Ferreira Borges - - Lilian Cristina Moreira Borges - 1. …

Andamento do Processo n. 1003494-89.2017.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

, de acordo com os arts. 1º , parágrafo único , e 2º , caput, da Lei 8.009 /90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som... dos bens da residência. No silêncio, conclusos para os fins do art…

Andamento do Processo n. 1012164-84.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

expressa previsão legal contida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.009 /90. Defiro somente a penhora de veículos... e de obras de arte ou adornos suntuosos que por ventura estejam na …

Andamento do Processo n. 0001649-19.2007.8.26.0660 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TJSP

realizada no imóvel indicado às fls. 159 , o artigo 1º da Lei n. 8.009 /90 considera impenhorável o imóvel de família..., com fundamento no artigo 1º da Lei n. 8.009 /90, e, por consequência, …

Andamento do Processo n. 0002404-38.2010.8.26.0660 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TJSP

, estabelece o art. 1º da Lei n. 8009 /90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é... hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8009 /90. A impenhorabilidade do bem de …

Andamento do Processo n. 0750874-98.2018.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJDF

DE ALCANTARA PEREIRA - ME, ANDRE DE ALCANTARA PEREIRA EXECUTADO: JORGE REIS DE MOURA DECISÃO O artigo 1º, parágrafo único da Lei... 8.009/90, consigna serem impenhoráveis os móveis que guarnecem …

Andamento do Processo n. 0711915-34.2017.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJDF

. 1º da Lei 8009/90. Outrossim, na sua impugnação, o sócio/titular alega residir no galpão arrestado e, para tanto.... Ao tempo em que o incidente foi interposto (em 30/07/2019; Id. 40876596) ? …

Andamento do Processo n. 0702568-95.2018.8.07.0017 - Embargos de Terceiro Cível - 21/02/2020 do TJDF

de impenhorabilidade previsto na Lei 8.009/1990. 2. O bem de família legal é definido como o imóvel descrito no art. 1º da Lei ... a norma do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, ser …
Termo/Assunto relacionado