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18 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Andamento do Processo n. 1021205-56.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2019 do TJSP

do artigo 1º da Lei 8.009/90. Decisão reformada para tornar insubsistente a penhora com o regular prosseguimento..., do Código de Processo Civil combinado com o disposto na Lei 8.009/90. Ressalto que, as alegações do exequente de que é... a dívida exequenda é propter rem e se adequa as exceções previstas no artigo ...

Andamento do Processo n. 0006774-88.1999.403.6102 - 18/07/2019 do TRF-3

do art. 1º da Lei n. 8.009/90. Comrelação ao imóvel de matrícula n. 74.214 do 1º CRI, emface da desistência da Fazenda...Andamento do Processo n. 0006774-88.1999.403.6102 - 18/07/2019 do TRF-3 0006774-88.1999.403.6102 (1999.61.02.006774-1... DE OLIVEIRA) Vistos.Este juízo deferiu a penhora dos imóveis de matrícula n. ...

Andamento do Processo n. 0737811-85.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJDF

em questão estaria abrangido pela impenhorabilidade ditada nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Compulsando..., hipótese em que, "ex vi" do disposto no artigo 3º, inciso IV, daquela Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel... ANGELO ROSA FILHO . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FE...

Andamento do Processo n. 0702547-53.2017.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJDF

familiar, na forma do art. 1º da Lei n.º 8.009/1990. Nesse sentido, posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça... artigo 1º da Lei 8.009/90: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não... no art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, desconstituo a penhora decretada nos auto...

Andamento do Processo n. 0009076-20.2016.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJDF

se observa no artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá... por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas em tal lei... que deve incidir a impenhorabilidade referida em tal lei. A parte ...

Andamento do Processo n. 0704762-98.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJDF

a penhora sobre o imóvel insubsistente, por força do art. 1º, da Lei n. 8.009/90. Não havendo outros requerimento, prossiga...

Andamento do Processo n. 0042791-08.2004.8.21.0026 - 18/07/2019 do TJRS

DA IMPENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, IMPENHORÁVEL SOB O MANTO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. POIS BEM... SOB A MATRÍCULA 65.017 DO RI DE SANTA CRUZ DO SUL. CONSOANTE DISPÕE A LEI 8.009/90, QUE INSTITUI A IMPENHORABILIDADE... DE IMÓVEL RESIDENCIAL, DISPÕE QUE: ART. 1º O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓ...

Pg. 800. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

de execução promovida pelo agravado (fs. 31), é bem de família. A Lei n. 8.009/90, em seu art. 1º, caput, dispõe que “o imóvel... fundamental de moradia por isso não há como considerá-lo bem disponível, pois “a finalidade da Lei n. 8.009/90 não é... Ciccone (OAB: 169918/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 215141...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

e adornos suntuosos, de acordo com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, “caput”, da Lei 8.009/90. Desta feita, são..., REsp. 1.189.848, Mauro Campbell, j. 21/10/2010 e JTJ 341/184). Segundo decorre da previsão do art. 833, inc. II do CPC... Veiculos-ME e Leandro Rodrigues Coelho , sem apreciação do mérito, com fu...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

ou previdenciária, nos termos do art. 1º da Lei 8009/90. Aduziram que a impenhorabilidade abrange a construção, as plantações..., uma vez que já fora arbitrada verba honorária nos próprios autos da execução, consoante determinação contida no art. 85, §1º...Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário ...

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