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17 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Andamento do Processo n. Av.10-8765 - 17/11/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0706928-58.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF38573 - DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR. R: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA. Adv

Andamento do Processo n. 2012.07.1.004388-3 - Execução de Sentenca - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2012.07.1.004388-3 - Execução de Sentenca - A: CELICIO F. DA SILVA. Adv (s).: DF040728 - Pedro Seffair Bulbol Filho. R: FLAVIO DUARTE SANTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A parte autora em sua

Andamento do Processo n. 59760/RS E - 17/11/2017 do TJRS

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90, CONSIDERA-SE RESIDÊNCIA... SOBRE O DE MENOR VALOR (ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.009/90). NO CASO EMTELA, ENTRETANTO, NÃO PROVARAMAS EXECUTADAS... DA LEI 8.009/90, AFASTO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MAN...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do tema, o artigo 1º da Lei 8.009 /1990 dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM).Ainda, privilegiando o estímulo à informalidade...Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

considerados utensílios domésticos imprescindíveis - Impenhorabilidade com fundamento no §único, do art. 1º, da Lei 8009/90... de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, caput e §§ 1º e 3º... de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora e a...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

deve ser julgada improcedente.Isso porque, nos termos do art. 1º , da Lei 8009 /90, “O imóvel residencial próprio...Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE CÂMARA TAKAHASHI COSENTINO...

Pg. 900. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50

Pg. 12333. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Processo nº 0161026.13.2009 DECISÃO Cuida-se, originariamente, de ação de despejo formulada por WALCEMAR SUDÁRIO REZENDE em desfavor de PINHEIRO E FERNANDES RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, ANTÔNIO

Pg. 12334. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Vale, ainda citar, o artigo 5º, do mesmo regramento legal: ?Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela

Pg. 962. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

improcedente não merece prevalecer. Atribui contrariedade e omissão no julgado pela sentença apesar de ter afastado os efeitos da revelia, por entender que a tutela jurisdicional invocada estaria

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