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26 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670453 SP 2017/0106090-8

) Os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao artigo 1º da Lei 8.009/1990... de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao artigo 1º da Lei 8.009/1990 e contrariedade ao artigo 3º, inciso... o caso em apreço na exceção a que alude o artigo 3º, inciso V, da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617073 SP 2016/0198505-8

a violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009 /90, por reputar que violaria o direito à moradia e à natureza do bem... da Lei 8.009 /90, por reputar que violaria o direito à moradia e à natureza do bem de família autorizar a penhora...RECURSO ESPECIAL REsp 1617073 SP 2016/0198505-8 RECURSO ESPECIAL 1.617.073 - SP (2016...

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

salvaguardados pela impenhorabilidade decorrente do artigo 1º, parágrafo único da Lei 8009/90.Com a publicação desta, fica a parte...Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017... - Banco Bmd S A Em Liquidação Extrajudicial - Gabriel Chehebar - Or...

Andamento do Processo n. 0002795-83.2009.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

na dicção do artigo 833, V, do CPC, tampouco na hipótese do artigo 1º da Lei . 8009/1990, certo é que o executado... do feito, no prazo de 30 dias.Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo.Intime-se. - ADV: MARCOS VASCO MOLINARI... 127842/SP) Leme Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUÍZA DE DIR...

Andamento do Processo n. 0016090-77.2005.8.26.0400/01 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2017 do TJSP

o exposto, com fulcro no artigo 1º, da Lei 8.009/90, e art. 833, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora... nos autos na fração de 50%, é, de fato, bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. Corrobora com tal assertiva... de Misericórdia de Cajobi e outro - Vistos.1. Fls.1025/1035: Apresenta o execu...

Andamento do Processo n. 0048415-84.2012.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 26/06/2017 do TJSP

e adornos suntuosos (art. 1o, parágrafo único, e art. 2o, da Lei 8.009/90).Efetuada a penhora, o executado deverá ser...-se que os móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis, ressalvados, todavia, os veículos de transporte, obras de arte... 93166/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP) Santo André ...

Andamento do Processo n. 1014864-59.2014.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/06/2017 do TJSP

de contrato de locação, objeto do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, com a redação da Lei ... ordenamento jurídico.Dispõe a Lei 8.009, de 29.03.1990, em seu artigo 1º que:”O imóvel residencial próprio do casal..., salvo as hipóteses previstas nesta lei”.E ratifica em seu artigo 3º: “A i...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

a impenhorabilidade preconizada pelo art. 1° da Lei8.009/90, tendo em vista a necessidade de verificação de dois critérios...Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017 Valor: R..., o ofício de fls.84 à Defensoria Pública.Int. - ADV: RENATO LAINER SCHWART...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

impenhorável, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8.009/90, matéria de ordem pública e inclusive aferível... (Provimento CSM 1864/2011), por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF ou CNPJ (Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, inc. XI..., por CPF ou CNPJ (Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, inc. XI). Na pe...

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, de acordo com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei 8.009/90... querendo apresentar embargos à execução nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. O advogado do exeqüente fica intimado... processuais e honorárias de sucumbência nessa fase (art. 55 da L...

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