Art. 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Andamento do Processo n. 1000803-88.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - 30/03/2020 do TJSP

, inciso II, segunda parte, do CPC combinado com o art. 1º e 2º da Lei. 8.009/1990. Servirá o presente, por cópia digitada... de suspensão dos prazos processuais e não se enquadrando esta ação nos …

Andamento do Processo n. 0001796-57.2000.8.07.0001 - Execução Fiscal - 30/03/2020 do TJDF

do artigo 1º da Lei 8.009/90. O exequente, todavia, argumenta que a matéria não é passível de conhecimento por meio... do STJ, deve ser o imóvel considerado impenhorável para os fins da Lei 8.009/90

Andamento do Processo n. 0726669-19.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2020 do TJDF

o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Inteligência do art. 832, CPC, c/c art. 1º, da Lei 8.009/90. 2.... O bem não está protegido pela impenhorabilidade decorrente do artigo

Andamento do Processo n. 0703667-67.2017.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 30/03/2020 do TJDF

, conforme preconiza o artigo 1º da Lei 8.009/90, o que debilita o pleito do exequente, cujo único efeito seria a prática... é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana …

Andamento do Processo n. 5414272.56.2019.8.09.0000 - 30/03/2020 do TJGO

E DESPROVIDO.” O recorrente alega contrariedade ao artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, bem como divergência jurisprudencial..., desde que o seu julgamento não exija necessária dilação probatória. 2. …

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

objeto de penhora, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: “Art. 1° O imóvel residencial próprio... único, do artigo 5o, da Lei8.009/90 -Existência de outro imóvel não …

Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem.... IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. 1. É inadmissível recurso …

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

. A lei 8.009/90, em seu artigo 1ª, determina que imóvel próprio utilizado como residência do devedor e de sua entidade... de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, …

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

à moradia como direito social (artigo 6º). O art. 1º, da Lei 8.009/90, por sua vez, disciplina a impenhorabilidade...º, inciso III, da Lei 8.009/90: “A impenhorabilidade é oponível em …

Página 2160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

com o art. 1º e 2º da Lei. 8.009 /1990. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de constatação e penhora de bens... se enquadrando esta ação nos casos previstos no art. 4º do …
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