Artigo 1 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Andamento do Processo n. 0000371-19.2015.8.17.0800 - Apelação - 27/10/2020 do TJPE

CONFORME ARTS. 1º E 5º DA LEI 8.009/90. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME 1. Notadamente, há de ser destacado... do Processo TC 9801314-2, que condenou o Sr. José Vidal de Moraes, …

Andamento do Processo n. 0711345-26.2019.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2020 do TJDF

MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 1º da Lei n. 8.009/90 exige, para que se considere...º DA LEI N. 8.009/90). REQUISITOS. RESIDÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ABONO …

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

ARTS. 1º E 5º DA LEI 8.009/90. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME 1. Notadamente, há de ser destacado... DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Primeiramente, urge debelar a …

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

com sua família no imóvel penhorado e que este seria impenhorável por força dos artigos 1º e 5º da Lei Federal 8.009/1990. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... DE IMÓVEL. ALEGADA …

Página 441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

8.009/1990. SÚMULA 486 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990, é impenhorável o imóvel... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. …

Página 1627 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

, de sorte a atrair a incidência do art. 1º da Lei n. 8009/90. Ademais, caberia ao exequente comprovar que os executados... bem de família, à luz da Lei n. 8.009/90. Intimada para se manifestar, a …

Página 1988 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (ART. 1º DA LEI N. 8.009/90.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 1º da Lei n. 8.009/90 exige, para …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728753-56.2020.8.07.0000 DF 0728753-56.2020.8.07.0000

CONTRÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com amparo no artigo 5º da Lei 8.009 /1990, a jurisprudência tem firmado.... 8.009 /1990, que, em seu artigo 1º , assegura a impenhorabilidade do bem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07162053320198070000

. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. MÚLTIPLOS BENS. A proteção legal prevista no artigo 1º , da Lei 8.009 /90 recai... para cobrir as despesas da parte. A recorrente alega violação aos artigos 1º e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0016390-40.2020.8.21.7000 RS

contida no art. 1º da Lei . 8.009 /90 independentemente de o bem penhorado servir de moradia a outros familiares... prevista no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei 8.009 /90, necessário, …

Termo ou Assunto relacionado