Art. 90 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00918020192

instituição financeira e do seu conselho diretor, conforme disposto no art. 14 , II , da Lei 13.303 /2016 [a rigor... a suposta violação aos desideratos do art. 89 da Lei 13.303 /2016 (chamada de Le…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03023620169

. Cita os artigos 89 e 90 da Lei 13.303 /2016, para argumentar que a Sest, caso implemente a determinação a ela imposta... dos grandes fabricantes de software, em consonância com a Lei 13.303 /2016, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50500970320194040000 5050097-03.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050097-03.2019.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009851-90.2019.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50500970320194040000 5050097-03.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050097-03.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050097-03.2019.4.04.0000 5050097-03.2019.4.04.0000

Trata-de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "(...) Assim, diante do exposto, entendo que deve ser deferida a tutela antecipada …

DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e…

DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 23168 DF - DISTRITO FEDERAL 0001807-40.1998.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 28/06/2019 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.168 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S)…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA -EXTRATO DE CONTRATO Autorização de Serviço nº 099.SSP.2019. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 030/SSP/2019; objeto: Aquisição de assinatura anual do…

Página 3 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1671 – Página 3 Divulgação sexta-feira, 12 de julho de 2019 Publicação segunda-feira, 15 de julho de 2019 levantamento das vagas para aguardar a inauguração…

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