Art. 90 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA -EXTRATO DE CONTRATO Autorização de Serviço nº 099.SSP.2019. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 030/SSP/2019; objeto: Aquisição de assinatura anual do…

Página 3 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1671 – Página 3 Divulgação sexta-feira, 12 de julho de 2019 Publicação segunda-feira, 15 de julho de 2019 levantamento das vagas para aguardar a inauguração…

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Janeiro de 2019

Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

do parágrafo segundo ao novo artigo 48, contendo incisos I e II, em conformidade com o art. 23, §1º da Lei nº 13.303/2016, conforme aprovado na A.G.E. de 03/05/2018; 118) Ratificar a alteração da…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2018

Volume 128 Número 129 São Paulo, sexta-feira, 20 de julho de 2018 7. Da classificação final e da convocação. A lista de classificação dos candidatos será elaborada mediante ordenação decrescente do…

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2017

Nome: Lívia Donza Barroso Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL Local de Abertura: Sala de licitação - NLIC/SEDUC, localizada na Rodovia Augusto Montenegro, KM 10 s/nº, 2º andar, Bairro…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Fevereiro de 2017

Seção vIII do Conselho de Administração Art . 28 – As empresas estatais, ressalvadas as subsidiárias e controladas, ambas de capital fechado, deverão ter Conselho de Administração . Art . 29 – Sem…

Termo ou Assunto relacionado