Art. 90 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050097-03.2019.4.04.0000 5050097-03.2019.4.04.0000

Trata-de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "(...) Assim, diante do exposto, entendo que deve ser deferida a tutela antecipada …

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