Art. 90 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e…

DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e…

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O disposto no art. 54 da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018 , aplica... Transitórias; c) art. 18 da Lei 13.681 , de 18 de junho

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

transformados, na forma do Anexo IV , nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346 , de 10 de outubro de 2016... Transitórias; c) art. 18 da Lei 13.681 , de 18 de junho de 2018 ; e d) art. …

Termo ou Assunto relacionado