Art. 86, § 5 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 86. As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
§ 5o Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01594420115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.944/2011-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.944/2011-5 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. Responsáveis: Consórcio…

Página 42 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº 549, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 Regulamenta o Decreto nº 39.500 de 04 de dezembro de 2018 e apresenta o Regimento Interno para funcionamento e atuação do Conselho Consultivo de Coordenação…

Página 2 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Dezembro de 2018

DECRETO Nº 39.500, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 Cria o Conselho Consultivo de Coordenação das Empresas Estatais - ConCEst no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências O GOVERNADOR DO DISTRITO…

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Julho de 2018

IV – compensação de débitos de outras origens que o contratado possui com a SPOBRAS; Parágrafo único. No curso da apuração de infrações contratuais que podem ensejar aplicação de multa ao contratado,…

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2018

IV – compensação de débitos de outras origens que o contratado possui com a SPOBRAS; Parágrafo único. No curso da apuração de infrações contratuais que podem ensejar aplicação de multa ao contratado,…

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Junho de 2018

§ 2º Os efeitos da rescisão do contrato serão operados a partir da comunicação escrita sobre o seu julgamento, ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2018

§ 2º Os efeitos da rescisão do contrato serão operados a partir da comunicação escrita sobre o seu julgamento, ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Abril de 2018

Art. 3º A Câmara Temática de Tecnologia de Informação e Comunicação será composta pelos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG; II -…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Abril de 2018

§ 1º Os produtos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do GT-Governança das Estatais serão consolidados e comporão seu relatório final de atividades, o qual será encaminhado ao…
Termo/Assunto relacionado