Art. 86 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 86. As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.
§ 1o As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico editável.
§ 2o As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
§ 3o O acesso dos órgãos de controle às informações referidas no caput e no § 2o será restrito e individualizado.
§ 4o As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade de economia mista e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.
§ 5o Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2020

cretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2020

cretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a…

Página 99 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Fevereiro de 2020

Portaria nº 26/2020/CMR-GAB O Diretor Presidente da Companhia de Mineração de Rondônia – CMR, nomeado pelo Termo de Posse, de 21 de março de 2019, publicado no DOE/RO nº 055, de 26/03/2019, às fls.

Página 100 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Fevereiro de 2020

O DIRETOR PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SOPH, Amadeu Hermes Santos da Cruz, baseado no resultado apontado na Dispensa de Licitação, que trata da CONTRATAÇÃO DE…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 8 de Agosto de 2019

Art. 1º Instituir grupo de estudo para analisar o alcance das disposições contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30/6/16, e propor melhorias nas ações de controle externo a serem adotadas por este…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00588120196

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.881/2019-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 005.881/2019-6 Natureza: Representação. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Representante: Convida Refeições Ltda.

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Julho de 2019

Documento assinado eletronicamente por AMADEU HERMES SANTOS DA CRUZ , Presidente , em 18/07/2019, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00831820190

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.318/2019-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 008.318/2019-0 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Representação legal: Icaro Nayrom…

Andamento do Processo n. 0711241-94.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 25/06/2019 do TJDF

N. 0711241-94.2019.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: DAINA LIMA DE ALMEIDA - EPP. Adv(s).: MT23212/O - ROBELIA DA SILVA MENEZES. R: Subsecretário da Subsecretaria de Administração Geral da…

Página 139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Junho de 2019

1ª Câmara Cível N. 0711241-94.2019.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: DAINA LIMA DE ALMEIDA - EPP. Adv(s).: MT23212/O - ROBELIA DA SILVA MENEZES. R: Subsecretário da Subsecretaria de…
Termo/Assunto relacionado