Art. 84 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 84. As sanções previstas no inciso III do art. 83 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a empresa pública ou a sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos praticados.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 23. Na hipótese de extinção da Embratur, os legados, as doações... anual aprovadas por seu Conselho Deliberativo. Art. 20. A Embratur garantirá, nos …

LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020

. Aplica-se à Embratur o disposto nos arts. 28 a 84 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 23. Na hipótese de extinção... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA PRORROGAÇÃO DE …
há 20 dias

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 16 de Maio de 2020

automaticamente prorrogadas para 01/06/2020. Art. 3º Os prazos legais dos Artigos 10 e 11 da lei estadual 13.361/2007..., incisos I, II, III da Lei13.303/16, e do artigo 47 da Lei n° …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 72470420145010482

meios de prova. Acrescento que, apesar de ter havido a revogação do art. 67 da Lei n°. 9.478/97 pela Lei13.303/2016... DA FISCALIZAÇAO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Em …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

rescindido nas hipóteses previstas no art. 82 a 84 da Lei 13.303 de 2016, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.... Fonte 0100000000. Fundamento Legal: Art. 421 do RLC e Lei 13.303

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Maio de 2020

Administrativas de Fornecedores – CAF, em consonância com os artigos 83 e 84 da Lei Federal 13.303 /2016, comunica... previstas nos incisos I e III do art. 83 da Lei Federal 13.303 /2016. Os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

16 e na Lei 9.478 /97, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, firmado em 08/10/2010, com vigência... o julgamento da ADC n. 16 encerrou a celeuma quanto à constitucionalidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124934720155010481

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... 16 e na Lei 9.478 /97. Além disso, requer que, caso haja condenação, que esta seja …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2020

7.1 Como exigências imprescindíveis para a formalização e manutenção do contrato, a empresa CREDENCIADA deverá atender às seguintes condições: a) atender as normas deste Edital; b) Fornecer os…

Página 2 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 27 de Janeiro de 2020

PROCESSO CPL N° 1043/19 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/20 LICITAÇÃO, DO TIPO “MENOR PREÇO”, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO DE BOBINAS TÉRMICAS. PREÂMBULO A Empresa de Desenvolvimento…

Termo ou Assunto relacionado