Artigo 84 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 84. As sanções previstas no inciso III do art. 83 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a empresa pública ou a sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos praticados.

Página 294 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei Federal 13.303/2016 e no artigo 84 do Regulamento de Licitações e Contratos desta Companhia. FINALIDADE: Constitui... 061/2020– AJU Processo 81401624/2019 CONTRATANTES: Companhia de …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 16 de Dezembro de 2020

da Lei Federal 13.303/2016 e no artigo 84 do Regulamento de Licitações e Contratos desta Companhia. FINALIDADE...Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 16/12/2020 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201

de Processo Civil, artigo 373; Lei 13303/16, artigo 77. -divergência jurisprudencial. A decisão regional registra culpa... a revogação do art. 67 da Lei . 9.478/97 pela Lei 13.303/2016, os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

da Lei . 9.478/97 pela Lei 13.303/2016, os procedimentos licitatórios e contratos.... ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201

, artigo 373; Lei 13303/16, artigo 77. -divergência jurisprudencial. A decisão regional registra culpa in vigilando... do art. 91 do novo regramento. E ainda que já estivesse em pleno vigor a Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16.../97 pela Lei 13.303/2016, os procedimentos licitatórios e contratos …

Página 4985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2020

-se, em síntese, que: i. Art. 7° da Lei n. 10.520/2002; arts. 32, IV, 83, III e 84 da Lei n. 13.303/2016 – a sanção... de suspensão temporária para licitar imposta ao ora recorrente deveria ser a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100468-37.2016.5.01.0202

, artigo 71, 91º; Lei 13303/2016, artigo 77. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação ao tema... independe da comprovação de culpa. Posteriormente, o artigo 67 da Lei n…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2020

Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 68 a 84 da Lei 13.303 /2016. 9.4 A distribuição da demanda... econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 26 , da Lei 8.080 …

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

artigo 84, inciso, II, da Lei13.303/2016. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias... do artigo 69 da Lei 13.303/2016, com incidência de multa rescisória no …

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