Artigo 84 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 84. As sanções previstas no inciso III do art. 83 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a empresa pública ou a sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos praticados.

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato 174/2021; Data da Assinatura: 05/05/2021; Contratada: 06.266.224/0001-26/ GONAR ENGENHARIA LTDA; Objeto: prestação de serviços…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003905420195010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100390-54.2019.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE ASSIS RECORRIDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO…

Andamento do Processo n. 5151884-33.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 12/04/2021 11:41:14 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5151884-33.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

(UO07.1), considerando a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis, amortizados ou pagos na primeira vigência do contrato, quais sejam, aviso prévio indenizado, incidência do…

Página 5428 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

providências entendidas como pertinentes e necessárias.” Defende que as constatações supramecionadas, atraem o posicionamento do Tribunal de Contas da União. Aduz que “Os eventos constatados pela…

Página 180 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 30 de Março de 2021

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 019/2020– AJU Processo nº 82732551/2020. CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E…

Página 181 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 30 de Março de 2021

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2020– AJU Processo nº 83912235/2020. CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E…

Página 153 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 26 de Março de 2021

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2020– AJU Processo nº 82732837/2020. CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e RSN LOGISTICA -LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2021. Nº Processo: 53500.031014/2020-52.

Termo ou Assunto relacionado