Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
§ 2o As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Página 50 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Julho de 2021

CEMIG GErAÇÃo ITuTINGA S .A GErÊNCIA DE CoMPrAS DE MATErIAL E SErvIÇoS ATAS DE rEGISTro DE PrEÇo 5002001413/803 – Pregão Eletrônico 500-H14070 . Contratada: MAr E Ar – Serviços Subaquáticos Ltda .

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Julho de 2021

- Consta da planilha de aditamento análise sob a óptica do Acordão 749/2010 do TCU cuja somatória dos itens positivos da planilha é de 0,57% e negativos de 0,00%, o qual representa um aumento abaixo…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2021

- Consta da planilha de aditamento análise sob a óptica do Acordão 749/2010 do TCU cuja somatória dos itens positivos da planilha é de 0,57% e negativos de 0,00%, o qual representa um aumento abaixo…
há 23 dias

Página 66 do DOERS (DOERS) de 12 de Julho de 2021

R$ 1.682.912,82 mensal. - PRAZO: 18/08/2022. - DATA CONTRATO: 18/06/2021 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea b e § 1º da Lei 8.666/93. Protocolo: 2021000568651 SÚMULA DE ADITAMENTO DE…

Página 44 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2021

continuação À vista dos elementos ctes. dos autos e, com fund. no art. 17, inc. XVII do Regulamento p/ Licitação na Modalidade Pregão Eletr. da EMTU/SP, HOMOLOGO todos os atos praticados no certame,…
há 29 dias

Página 114 do DOERS (DOERS) de 6 de Julho de 2021

Contrato 0100482/2020 e 2.8. e 9.2.2.-XXI do Contrato 0100496/2020 , fica assegurado o prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de Defesa Prévia, na forma do Artigo 83, § 2º, da Lei…

Contrarrazões - Ação Convênio

22/06/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Última distribuição : 02/06/2020 Valor da…

Petição - Ação Convênio

22/06/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Última distribuição : 02/06/2020 Valor da…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano e Rescisão Contratual, de acordo com o Contrato nº 33/20, Cláusula 11, subitem 11.3.

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2021

temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano e Rescisão Contratual, de acordo com o Contrato nº 33/20, Cláusula 11, subitem 11.3.

Termo ou Assunto relacionado