Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
§ 2o As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

/2014; 74/2015, e ainda, c/c Art. 7o da Lei 10.520 /02, com aplicação da retroatividade da Lei 13.303 /16, art. 83... . Assim sendo, nos termos da § 2º do artigo 83 , da lei 13.303 /2016

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2020

do Termo de Contrato 11/2018/ Spcine, com fundamento no art.83, I e §2º, da Lei Federal 13.303/2016, e no item 21.2, I... nos artigos 27, §3º, e 30, caput, da Lei Federal 13.303/2016, bem …

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Junho de 2020

do Termo de Contrato 11/2018/ Spcine, com fundamento no art.83, I e §2º, da Lei Federal 13.303/2016, e no item 21.2... nos artigos 27, §3º, e 30, caput, da Lei Federal 13.303/2016, bem …

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

"a" do subitem 10.1.1. da Cláusula Décima do Cancelamento da AF, assim como, na Lei 13.303/2013, art. 69, inc. VII... -das Penalidades da AF, sem prejuízo às demais sanções administrativas. Assim …

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2020

, combinados com o artigo 83 , § 2º , da Lei Federal 13.303 /2016, INTIMADA a, querendo, apresentar defesa prévia no prazo... extemporâneo, com fundamento no art. 83, I e § 2º, da Lei Federal 1…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Junho de 2020

, combinados com o artigo 83 , § 2º , da Lei Federal 13.303 /2016, INTIMADA a, querendo, apresentar defesa prévia no... de prorrogação extemporâneo, com fundamento no art. 83, I e § 2º, da Lei

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2020

. A empresa tem o direito de apresentação de recurso, conforme art. 83 2º, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento..., 2º, da Lei 13.303/2016 e Cláusula Décima Sétima alínea a da Ata de …

Página 189 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Maio de 2020

juntamente com a multa, conforme dispõe o § 2º do art. 83 da Lei 13.303/2016, assegurado o direito de defesa prévia... na modalidade Pregão, nas situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 …

Página 195 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Maio de 2020

e inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa, conforme dispõe o § 2º do art. 83 da Lei 13.303/2016...) anos, no caso de licitação na modalidade Pregão, nas situações previstas no a…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

do primeiro dia útil seguinte da data desta publicação, nos termos do Artigo 83 , § 2º , da Lei 13.303 /2016. Na oportunidade... de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, …

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