Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
§ 2o As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

RECOZ SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 96.200,0000 04/05/2021 10:28:39 Válido e confirmado SINERGIA PAULISTANA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME 95.800,0000 04/05/2021 10:30:38 Válido e…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Maio de 2021

RECOZ SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 96.200,0000 04/05/2021 10:28:39 Válido e confirmado SINERGIA PAULISTANA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME 95.800,0000 04/05/2021 10:30:38 Válido e…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO TA013.009.2021 Termo Aditivo do contrato de concessão de uso de área n.º 02.2020.009.0002. Concedente: Infraero - Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Concessionário:…

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE DISTRATO 1º Termo de Distrato, do contrato Nº 4500102606, originário da ata de registro de preços nº. 06986/2019 para execução dos…

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2021

Subitem 8.4.1.a – Coordenador Geral: 1(um) profissional de nível superior sênior (20 anos ou mais de formação), com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, devendo comprovar experiência como…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Abril de 2021

Subitem 8.4.1.a – Coordenador Geral: 1(um) profissional de nível superior sênior (20 anos ou mais de formação), com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, devendo comprovar experiência como…

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 3/2021 - UASG 395001 Nº Processo: . A Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL comunica que sagrou-se…

Página 21 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Abril de 2021

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL (HOLDING) AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Copel HOL210040/2020; Licitantes: Companhia Paranaense de Energia – COPEL, Copel Geração e Transmissão S.A.,…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE DISTRATO Nº 89.292/2021 - UASG 803070 Processo N°: 00065-2018. Pregão Nº: 00065/2018. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Março de 2021

Contratada: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A., CNPJ: 00.886.257/0002-73. Vigência: 12 (doze) meses, a partir do dia 01/01/2021. Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada…

Termo ou Assunto relacionado