Artigo 83 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Página 64 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

continuação Pregão Eletrônico nº 033/18 – 03ª Colocada c/c Artigo 29, Inciso VI da Lei Federal nº 13.303/16; Processo 66.642/20; Contrato 4857/20; Gertad Segurança Patrimonial - Eireli; Prestação de…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N. 076/ADLI-1/SBMK/2021 Contratação serviços técnicos especializados para supressão vegetal com destoca, limpeza e nivelamento e manejo da fauna impactada -…

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

DIRETORIA DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CESSÃO Extrato de TC Nº 06.2020.030.0002 Cedente Infraero/SBPV,…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO TA013.009.2021 Termo Aditivo do contrato de concessão de uso de área n.º 02.2020.009.0002. Concedente: Infraero - Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Concessionário:…

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Maio de 2021

INSTAURAÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Comunicamos que a Comissão Permanente de Análise de Infrações Administrativas de Fornecedores - CAF da Copel instaurou procedimento administrativo para…

Página 299 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo CNPJ 43.776.517/0001-80 EXTRATO DE CONTRATO PG RGA-02005/20-" PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO…

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE DISTRATO 1º Termo de Distrato, do contrato Nº 4500102606, originário da ata de registro de preços nº. 06986/2019 para execução dos…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE LONDRINA - GOVERNADOR JOSÉ RICHA EXTRATO TERMO…

Página 94 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2021

em caráter emergencial, de hospedagem para famílias desabrigadas residentes nos imóveis atingidos pelo rompimento da lagoa de evapoinfiltração da Lagoa da Conceição em Florianópolis/SC ORIGEM: DL nº…

Página 197 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

continuação do dia 21/05/2021 no site da Sabesp. As 9:01hs do dia 21/05/2021 será dado inicio a sessão. UNAParanapanema 29/04/2021. AVISO DE LICITAÇÃO PG RA 00.770/21 – Prestação de serviços de…

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