Art. 82, § 2 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 82. Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Página 1000 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

Nº 2178131-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 12 de Novembro de 2018

menor preço no valor total de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). Boa Vista – RR, 09 de novembro de 2018 DIEGO SOUZA BEZERRA Diretor Presidente/CODESAIMA Interventor Judicial ATA DE…
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