Art. 82 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 82. Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

e sessenta centavos), conforme prescrito no Art. 82 da Lei 13.303 /16; § 3º da Cláusula Sétima do Contrato 17/2013... DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o …

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

TERMO DE REFERÊNCIA 1. JUSTIFICATIVA Prestar assessoramento técnico e científico aos advogados da área Jurídica da CET, em ações trabalhistas movidas por empregados e ex-empregados, bem como em ações…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

TERMO DE REFERÊNCIA 1. JUSTIFICATIVA Prestar assessoramento técnico e científico aos advogados da área Jurídica da CET, em ações trabalhistas movidas por empregados e ex-empregados, bem como em ações…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

§ 2º O orçamento estimado constará do instrumento convocatório, na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto. §3º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

artigos 82 a 84 da Lei n.º 13.303, de 30/06/2016; artigos 5º e 6º do Estatuto Social da Conab, aprovado em Assembleia Extraordinária no dia 19/12/2017 e Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) -…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

SEÇÃO VIII DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO DECORRER DO LEILÃO Art. 15. Após o início do leilão, o leiloeiro e o coordenador operacional não poderão interromper suas funções para atender…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

nomear o produto .................., objeto de oferta do Edital de Venda e Compra Simultânea nº ........, de XX/XX/XXXX, e o VENDEDOR conferiu a qualidade, quantidade e demais especificações do…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -CONAB, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 77, do Estatuto Social da…

Página 247 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Dezembro de 2019

Rondônia , 27 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2617 Localização no município de Porto Velho no raio de 3km, com 5km de distância da sede da…

Página 249 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Dezembro de 2019

Rondônia , 27 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2617 16.9. O LOCADOR deverá informar ao LOCATÁRIO (EMDUR) quaisquer alterações na titularidade do…
Termo/Assunto relacionado