Art. 81, § 3 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o.

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2018. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: OVER…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 7 de Dezembro de 2018

tratado ou resulte em violação da obrigação de licitar. §1º - A alteração incidente sobre o objeto do contrato poderá ser: I. quantitativa, quando importa acréscimo ou diminuição quantitativa do…
Termo/Assunto relacionado