Art. 81, § 2 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1o, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

total de R$ 1.643.684,14. Enquadramento Legal: Art. 81 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 13.303 /2016. Data de Assinatura.... Enquadramento legal: Art. 89 da Lei 13.303 /2016. Item orçamentário: …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Março de 2020

e dois centavos CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente instrumento está amparado no art. 81, §2º da Lei... exercício de 2018, no período compreendido entre 01/01 a 19/04/2019. …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2020 - UASG 393031 Número do Contrato: 916/2016. Nº Processo: 50606000556201892. PREGÃO SISPP Nº 350/2015. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE…

Página 46 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Março de 2020

Objeto : (I) Prorrogação do prazo de execução e vigência por adicionais 6 (seis) meses, (II) Acréscimo 2,07% (dois virgula zero sete por cento) ao valor global inicial, (III) Supressão de parte do…

Página 86 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 12 de Março de 2020

cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO: 9.1 - As despesas decorrentes deste CONTRATO correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista no Orçamento da CEA,…
há 22 dias

Página 96 do DOERS (DOERS) de 11 de Março de 2020

Contratos Protocolo: 2020000393278 Aditamento: CEASA/RS e Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura . Obj. “Prorrogam o contrato nº 009/2018, por mais 90 (noventa) dias, a partir de…

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Março de 2020

CONTRATO CONTRATADA 05/2019 CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 06/2019 PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS 08/2019 FRANCISCA MILENA CARNEIRO DE…

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA GOIÂNIA - GO EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATADA: Jorge Antônio Brito e Silva; OBJETO: prestação de serviços de manutenção de câmeras e do sistema de controle de acesso dos…

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

CNPJ: 08.585.612/0001-03; Vigência: duração de sessenta meses, a contar de 20 -fevereiro - 2020; Data da Assinatura: 20 - fevereiro - 2020; Processo: nº: 7074.01. 2448.46/2019; Contratada: JULIANA…

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

09:40 horas do dia 16/03/2020, mais a prorrogação conforme item 7.1 do edital, ITEM 5 09:30 horas até às 09:40 horas do dia 16/03/2020, mais a prorrogação conforme item 7.1 do edital, TEM 6 09:30…
Termo/Assunto relacionado