Art. 81, inc. I da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2020/00758 (7421) - Cesup Compras e Contratações - São Paulo -SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de serviços de manutenção, suporte…

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2020 - UASG 393031 Número do Contrato: 916/2016. Nº Processo: 50606000556201892. PREGÃO SISPP Nº 350/2015. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 185/2019 A Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.Atorna público o resultado de julgamento do pregão em tela,…

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2020/00690 - (7421) - (Cesup Compras e Contratações -São Paulo - SP), realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de prestação de serviços de…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS REGIONAL BELÉM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 76158/2020 - UASG 803020 Número do Contrato: 63053/2018. Nº Processo: 00844-2018. PREGÃO SISPP Nº 844/2018.

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (CE) EXTRATO DE RESILIÇÃO Processo nº 44108.000012/2017-68. Contratado: CASABLANCA IMÓVEIS LTDA. CNPJ nº 06.056.204/0001-20.

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2020 - UASG 393031 Número do Contrato: 1/2016. Nº Processo: 50606501764201723. PREGÃO SISPP Nº…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

ORÇAMENTÁRIO: Crédito com recursos próprios disponíveis em orçamento; VIGÊNCIA: 05 anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes; DATA DA ASSINATURA:…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

BANCO DO BRASIL S.A. DIRETORIA DE LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Dispensa 2020/403038S (9101) - CESUP Patrimônio-PR, CONTRATADO: Ayrton de Souza Porto Filho, CPF: 543.843.387-91; OBJETO: Contratação…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA SÃO PAULO - SP EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 7062.01.2239.787/2012; Objeto: Prorrogação Contratual; Contratada: SUELI APARECIDA P UMEKI; Valor: não há; Enquadramento…
Termo/Assunto relacionado