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22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 45 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 45, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;

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