Art. 77, § 1 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105265120135010023

vigilando . Aponta violação dos arts. 97 e 102 , § 2º , da CF , 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 77 , § 1º , da Lei 13.303... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0086375-17.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0086375-17.2020.1.00.0000

do contratado pelos encargos trabalhistas devidos pela contratada no art. 77, § 1º, (...) da Lei 8666/1993”, sendo, “plenamente... 16, assentou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 39.199 - Reclamação - 25/03/2020 do STF

“sabido que o STF, no julgamento da ADC 16, assentou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, segundo... de Constitucionalidade 16, o E. Supremo Tribunal Federal, declarando a …

Página 326 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

). Sustenta ser “sabido que o STF, no julgamento da ADC 16, assentou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... nos autos da ADC 16/DF, cujo objeto constituiu a declaração de …

Página 210 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Março de 2020

de terceirizações, ou mesmo do disposto no art. 77, § 1º, da Lei 13.303/16. Argumente-se, ainda, que nem a Lei 9.478/97... 8.666/93 ou mesmo a Lei 13.303/16, observando os ditames do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6598520165060412

do artigo 71 da Lei 8.666/93; art. 77, §1º da Lei 13.303/16; § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, o referido... nos artigos 5º, LV, 37, §6º, da Constituição Federal; 71, §1º, da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116061820175150121 0011606-18.2017.5.15.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RITO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034561-97.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0034561-97.2019.1.00.0000

a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 ou do art. 77 §1º da Lei 13.303/16 e, por isso, há violação do Princípio... se, ao afastar, na espécie em exame, o § 1º do art. 71 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 38.352 - Reclamação - 20/03/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 38.352 (455) ORIGEM : 38352 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15297620155020445

Agravante: PETROBRAS - TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO Advogado :Dr. André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro Agravado : LEONARDO PINTO PEDROSO Advogada :Dra. Maria de Lourdes Passos Hurtado Sierra…
Termo/Assunto relacionado