Artigo 77 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2o (VETADO).

Contestação - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atsum - contra Mecserv Servicos de Instalacao e Manutencao de Maquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais e Vibra Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO PROCESSO N°: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Contestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Elfe Operacao e Manutencao e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUBATÃO/SP Processo n° PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS por seus advogado infra assinado, devidamente qualificada…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca e Petroleo Brasileiro Petrobras

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000612-27.2021.5.02.0252 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP: 1000612-27.2021.5.02.0252 11ª Turma RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 101139-59.2017.5.01.0482

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos Recorrida: SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S.A. (MASSA FALIDA) Advogada: Dra. Tatiana Weigand Berna Rayel…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 101974-48.2017.5.01.0029

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS Advogado: Dr. Hélio Siqueira Júnior Recorrida: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado: Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100889-24.2020.5.01.0481

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos Agravado: ÂNGELO MÁXIMO FERNANDES RODRIGUES Advogado: Dr. Ana Agleice Poncio Destefani Agravado: ALPHATEC…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1010-58.2020.5.17.0009

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Luís Felipe Cunha Agravado: GEOVANE LAPORTI FELIPPE Advogado: Dr. Rodrigo de Oliveira Lucas Agravada: GWR CONSULTORIA EM GESTAO…

Contestação - TRT24 - Ação Intervalo Intrajornada - Atsum - contra Mpit Transportes e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS. Autos n.° . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , Empresa Pública Federal instituída pelo Decreto-Lei n° 509, de 20…

Termo ou Assunto relacionado