Art. 74 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 74. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

do parágrafo segundo ao novo artigo 48, contendo incisos I e II, em conformidade com o art. 23, §1º da Lei nº 13.303/2016, conforme aprovado na A.G.E. de 03/05/2018; 118) Ratificar a alteração da…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2017

PREGÃO ELETRÔNICO nº 2014/04923 (7421); Cesup Compras e Contratações; Segundo Termo Aditivo; CONTRATADA: ELEVADORES ORION LTDA. OBJETO: Alteração das Cláusulas Terceira, Oitava, Décima Primeira e…
Termo/Assunto relacionado