Artigo 73 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 73. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudicará o registro contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários.

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2021

TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2 AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2021 Processo: TC/005861/2021 - Objeto: Registro de preços para futura aquisição de…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2 AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2021 Processo: TC/005861/2021 - Objeto: Registro de preços para futura aquisição de…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2021

SPTURIS, prevê como seu objeto social a exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, referente a publicidade, merchandising, mídia e telecomunicações de quaisquer espécies; Considerando,…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

SPTURIS, prevê como seu objeto social a exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, referente a publicidade, merchandising, mídia e telecomunicações de quaisquer espécies; Considerando,…

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2021

construído” (as built) e aprovação dos projetos nos órgãos competentes, visando a execução da futura reforma e adaptação das edificações dos imóveis situados à Av. Thomas Edison 852 a 910, Barra…

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2021

construído” (as built) e aprovação dos projetos nos órgãos competentes, visando a execução da futura reforma e adaptação das edificações dos imóveis situados à Av. Thomas Edison 852 a 910, Barra…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

SÃO PAULO TURISMO GABINETE DO PRESIDENTE COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI 7210.2021/0001564-6- Contrato CCN/ GCO 018/21 - Contratante: São Paulo Turismo S/A - Contratada: Jumper Segurança e…

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Agosto de 2021

SÃO PAULO TURISMO GABINETE DO PRESIDENTE COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI 7210.2021/0001564-6- Contrato CCN/ GCO 018/21 - Contratante: São Paulo Turismo S/A - Contratada: Jumper Segurança e…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2021

segurança no fornecimento do objeto da futura contratação, de modo a resguardar os interesses da Administração. Assim sendo, não há razão nos argumentos da impugnante de restrição de competitividade…

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Julho de 2021

segurança no fornecimento do objeto da futura contratação, de modo a resguardar os interesses da Administração. Assim sendo, não há razão nos argumentos da impugnante de restrição de competitividade…

Termo ou Assunto relacionado