Art. 72 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Decreto 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU... a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto . 84.398, de 1…

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

/A -.Objeto: Prorrogar a vigência do contrato. Fundamento Legal: Art. 71 c/c Art. 72 da Lei 13.303 /2016. Vigência: 01.... Objeto: Fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários. Fundamento …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

/01/2013, Decreto 8.538, de 06/10/2015 e Decreto 5.450, de 31/05/2005,e subsidiariamente da Lei 13.303, de 30/06/2016... centavos); Enquadramento legal: Inciso XV, Artigo 29 da Lei 13.303/2016; …

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Março de 2020

e 72 da Lei 13.303/2016 e no princípio da segurança jurídica, CONVALIDO a autorização de prorrogação do prazo para...: Produção de longas metragens via processo seletivo”, no art. 57 da Lei

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2020

de longas metragens via processo seletivo”, no art. 57 da Lei Federal 8.666/1993, nos arts. 31, § 1º, d, 71 e 72... da Lei 13.303/2016 e no princípio da segurança jurídica, CONVALIDO a …

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Março de 2020

2020/16/097 7410.2020/0000299-0 SABESP NORTE UNIDADE DE NEGÓCIO 43.776.517/0406-45 2020/16/098 7410.2020/0000300-0 SABESP NORTE UNIDADE DE NEGÓCIO 43.776.517/0406-45 2020/33/108 7410.2020/0001014-0…

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

2020/16/097 7410.2020/0000299-0 SABESP NORTE UNIDADE DE NEGÓCIO 43.776.517/0406-45 2020/16/098 7410.2020/0000300-0 SABESP NORTE UNIDADE DE NEGÓCIO 43.776.517/0406-45 2020/33/108 7410.2020/0001014-0…

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 57/2020 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/03/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para Execução de Serviços…

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2020 Adjudicado e homologado para Inspetoria São Jo ão Bosco, CNPJ 33.583.592/0028-90, no valor de R$ 371.045,08 o item 01. JEAN…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS REGIONAL BELÉM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 76158/2020 - UASG 803020 Número do Contrato: 63053/2018. Nº Processo: 00844-2018. PREGÃO SISPP Nº 844/2018.
Termo/Assunto relacionado