Art. 72 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Maio de 2020

nos artigos 31, § 1º, II, d, 71 e 72 da Lei Federal 13.303/2016, e no item 12.1, § 1º, do Edital 04/2017/Spcine... da Lei Federal 13.303/2016, no artigo 48-A, III, da Lei Municipal

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

nos artigos 31, § 1º, II, d, 71 e 72 da Lei Federal 13.303/2016, e no item 12.1, § 1º, do Edital 04/2017/Spcine...-4 e do Despacho de Homologação, AUTORIZAMOS , com fundamento no art. 32, …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

art. 72 da Lei Federal 13.303 /2016 e no item 5.2 do Edital 09/2018/Spcine - Programa de Investimento/2018, Linha 01...) e do parecer da assessoria jurídica (029188077), com fundamento no arti…

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

) e do parecer da assessoria jurídica (029188077), com fundamento no artigo 30 , caput, da Lei Federal 13.303 /2016... da assessoria jurídica (029188367), com fundamento no artigo 30 , caput, da L…

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

: Leis Federais 13.303 , de 30 de junho de 2016 e 8.429 , de 02/06/1992; Decreto 8.945 , de 27/12/2016, pela...; CNPJ: 79.283.065/0001-41; Enquadramento Legal: Art. 81 , 1º , da Lei 13.303 /201…

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Maio de 2020

Tecnologia em Alimentos Ltda - EPP, CNPJ: 03.118.192/0001-23; Fundamentação: Arts. 72 e 81 da Lei Federal 13.303 e no item... - SANEPAR, de acordo com a legislação, torna pública a contratação …
há 6 dias

Página 95 do DOERS (DOERS) de 25 de Maio de 2020

-PRAZO: 12 meses, a contar de 11/05/2020 - DATA CONTRATO: 24/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da lei 13.303... para aquisição do objeto a seguir discriminado: Lei 13.303 - Presencial -

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

de serviços; Enquadramento Legal: Art. 81, 1º, da Lei . 13.303/2016; Item Orçamentário: 5301-04 Demais Serviços de Apoio...; processo 1871/18; referente à alteração contratual; amparo legal: Ar…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

. Fundamento Legal: Art.71 c/c Art. 72 da Lei 13.303/16. Vigência: 23/07/2020 a 22/07/2021. Valor Total: R$112.198,08. Fonte...Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2020 13.303/16,…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 21 de Maio de 2020

do contrato; III-Conforme dispõe o artigo 81, inciso II e § 1º da Lei 13.303/2016, sujeita as normas do Decreto Municipal .... CLÁUSULA PRIMEIRA - I Altera a CLÁUSULA SEGUNDA do contrato, com …

Termo ou Assunto relacionado