Artigo 72 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

A evolução do regime jurídico aplicável às empresas estatais

reforçada pela Lei 8.666/1993, conforme transcrições abaixo: Lei 13.303/2016 - Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei... de uma oportunidade de negócio, como aquela definida pelo art. 28, §3º, …

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