Art. 72 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Junho de 2020

SEGUNDA do contrato, com fundamento legal no art. 72 da Lei 13.303/2016, ficando SUPRIMIDO o valor de R$43.200,00(quarenta... (doze) meses a contar da data de 04 de junho de 2020, com fundamento …

Página 19 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Junho de 2020

; Fundamentação: Arts. 71 , 72 e 81 da Lei Federal 13.303 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da UEGA... Orçamentária: 0960.03091436.011 Pregão Eletrônico 52/2019 Ata de …
anteontem

Página 49 do DOERS (DOERS) de 3 de Junho de 2020

. 72 da Lei 13.303 /2016 SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE PAULO FERNANDO CURI ESTIMA Av. Honório Bicalho, s/... DE CONTRATO PROCESSO: 0000902/2018 - ADITIVO 02 - EMPRESA: IBM BRASIL …

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

art. 72 da Lei 13.303 /2016, Art. 69 , inciso III , c/c § 7o, do art. 81 da Lei 13.303 /2016 . Vigência: 04/06... HORIZONT. Objeto: Repactuar o valor do contrato. Fundamento Legal: Art. 69 , …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 2 de Junho de 2020

a CLÁUSULA SEGUNDA do contrato, com fundamento legal no art. 72 da Lei 13.303/2016, ficando SUPRIMIDO o valor de R.... CLÁUSULA PRIMEIRA - I- Altera a CLÁUSULA SEGUNDA do contrato, com fundamento …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

: art. 72 , Lei n.º 13.303 /2016; Itens de Acompanhamento: 5303-33 Reparo, Adaptação e Conservação de Equipamentos.../2022 - Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13303 /2016; Art. 78 do RLCC - …

Página 53 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

. 30 , caput, da Lei 13.303 /16; Proc. ADM: 053/20; Cont: Agência Estado S.A.; 12 (doze) meses. - Parecer GRJ 300, de 30... DE CONTRATO Trens Metropolitanos CNPJ 71.832.679/0001-23 Art. 30 , Inc. …
há 4 dias

Página 73 do DOERS (DOERS) de 1 de Junho de 2020

- ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/16. Protocolo: 2020000433325 SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: ... CONTRATO: 30/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

nos artigos 31, § 1º, II, d, 71 e 72 da Lei Federal 13.303/2016, e no item 12.1, § 1º, do Edital 04/2017/Spcine...-4 e do Despacho de Homologação, AUTORIZAMOS , com fundamento no art. 32, …

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Maio de 2020

nos artigos 31, § 1º, II, d, 71 e 72 da Lei Federal 13.303/2016, e no item 12.1, § 1º, do Edital 04/2017/Spcine... da Lei Federal 13.303/2016, no artigo 48-A, III, da Lei Municipal

Termo ou Assunto relacionado