Art. 70, § 3 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 3o deste artigo.
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2o poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2018

VII - vedação da realização de operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento com observância da economia em escala; VIII - nas transações com partes relacionadas, serão utilizados…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

XXI.O valor da contratação será estimado com, pelo menos, três preços obtidos pela utilização de um ou mais dentre os parâmetros descritos nos incisos de I a V do artigo anterior, combinados ou não.
Termo/Assunto relacionado