Art. 66, § 2, inc. III da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes disposições:
§ 2o O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicos dos preços registrados;

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

continuação celebrado entre a CDHU e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - Processo: 57.50.09 - Empreendimento Habitacional: Sao José da Bela Vista F – OBJETO: Adesão, pelo MUNICÍPIO, aos Programas…