Art. 65, § 4 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 65. Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.
§ 4o A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral.

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 57/2020 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/03/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para Execução de Serviços…

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 393023 Número do Contrato: 67/2019. Nº Processo: 50623000655201866. PREGÃO SISPP Nº 395/2018. Contratante:…
Termo/Assunto relacionado