Art. 64, § 7 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 64. Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
§ 7o É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados.

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2018

Teresina(PI) Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 • Nº 231 99 Art. 256. É ônus da Contratada manter atualizado, junto à EMGERPI, seu endereço, inclusive eletrônico, sob pena de ser considerada válida…
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