Art. 64, § 6 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 64. Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
§ 6o Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado