Art. 62, § 2 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3o do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.
§ 2o deste artigo.
§ 2o A nulidade da licitação induz à do contrato.

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

Extrato de Aditivo de Convênio para ressarcimento de recursos celebrado entre Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Canoas/Rio Grande do Sul, CNPJ 88.577.416/0001-18.

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

devidamente solicitados, sujeitando os responsáveis à aplicação de multa, conforme disposto nos arts. 42 e 58, incisos IV e VI, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 258, incisos IV e VI, do Regimento Interno…

Andamento do Processo n. 5000479-85.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 01/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000479-85.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:C&AMODAS; LTDA. Advogados do(a)APELANTE:DANIELLAZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES…

Página 6598 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019

consolidação da propriedade em favor do Banco réu. Assim, considerando a consolidação da propriedade, não havia óbice à comercialização do imóvel. No entanto, a parte consignante interessada requereu…

Página 1131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2018

PORTARIA Nº 2009.01.1.054799-9 - Indenizacao - A: HERES GONCALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF010434 - Joao Americo Pinheiro Martins. R: BRASIL TELECOM SA. Adv(s).: DF026088 - Ana Luisa Fernandes Pereira…

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2018

Conservação predial - Rede de atendimento; VALOR TOTAL: R$ 54.483,63; VIGÊNCIA: 95 dias; ASSINATURA em 12.06.2018. PREGÃO ELETRÔNICO 2017/01897 (7421) CONTRATADA: Construtora TRELIÇA Ltda; CONTRATO…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2018

COMUNICADO Nº 32.054, DE 18 DE MAIO DE 2018 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de maio de 2018. De acordo com o que determina a Resolução…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2018

Pregão Eletrônico 2017/1914 (7421); CESUP COMPRAS E CONTRATAÇÕES SP. Quinto Termo Aditivo ao Contrato 2017.7421.6213. CONTRATADA: Líder Forte Rio Serviços Empresariais Ltda - ME; Objeto: Alteração…

Página 109 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2018

Dê-se ciência do feito ao representante legal da União, enviando-lhe cópias da petição inicial, semdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2018

pela autoridade julgadora referente ao processo administrativo de responsabilização nº 2016/0024, que decidiu pelo arquivamento do PAR e pelo encaminhamento do assunto ao órgão jurídico da…
Termo/Assunto relacionado