Art. 59, § 2 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 59. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única.
§ 2o Na hipótese de inversão de fases, o prazo referido no § 1o será aberto após a habilitação e após o encerramento da fase prevista no inciso V do caput do art. 51, abrangendo o segundo prazo também atos decorrentes da fase referida no inciso IV do caput do art. 51 desta Lei.

Página 261 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Maio de 2019

Companhia de Urbanização de Goiânia 10 – A decisão definitiva referida no item 8 deste Artigo deve ser publicada no sítio eletrônico indicado no edital. 11 – O acolhimento de recurso importa a…

Página 58 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Julho de 2018

§ 17º No critério de julgamento pela “melhor destinação de bens alienados”, será considerada a repercussão no meio social, ambiental ou socioambiental, da finalidade para cujo atendimento o bem será…

Página 19 da Suplemento de Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Julho de 2018

tese da interposição por autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso, salvo má-fé. § 2º. O não conhecimento do recurso não…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 10 de Julho de 2018

§ 2º A formação das parcerias descritas no inciso II do caput fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - especificação da oportunidade de negócio a ser atendida pela futura…

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2018

continuação 5. O prazo de publicidade do edital deverá ser reaberto, em igual período, caso o edital e seus documentos anexos sofram alterações substanciais que impactem na participação de agentes…
Termo/Assunto relacionado