Art. 57, § 3 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 57. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão negociar condições mais vantajosas com quem o apresentou.
§ 3o Se depois de adotada a providência referida no § 1o deste artigo não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

Página 7 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Março de 2020

- EMAP , com fundamento no art. 57 , § 3º da Lei 13.303 /16 e art. 121, § 2º, do Regulamento de Licitações e Contratos... a DISPENSA de licitação, fundamentada no artigo 29 , XV , da Lei 13.30…

Página 22 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Janeiro de 2020

Sistema Licitações-e pela CSL/EMSERH, não fora possível a disponibilização do Edital na plataforma, no período previsto para acolhimento das propostas, razão pela qual se torna necesssária a…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Dezembro de 2019

AGÊNCIA De FOMeNTO DO eSTADO De SANTA CATARINA S.A BADeSC ReSuLTADO DO PROCeSSO LICITATÓRIO 051/19 – DISPeNSA 051/19 OBJeTO : Elaboração de Projeto de Arquitetura de Interiores para o Badesc.

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Novembro de 2019

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1675/2019. Objeto: Pagamento de palestra “Grupos terapêuticos: porque e como fazer? No curso de Fisioterapia” dia 11 de dezembro para acadêmicos, residentes e…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Novembro de 2019

13h15min. O Edital está disponível no site www.portaldecompras. sc.gov.br. Informações serão prestadas pelo email [email protected] (CIG) SES 135402/2019 Cod. Mat.: 638001 SECRETARIA DE ESTADO…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Novembro de 2019

reSuLtaDO De LiCitaÇÃO Pregão Presencial nº 0042/2019 Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação e operação da base de emergência ambiental para atendimento e resposta a acidentes…

Andamento do Processo n. 5067928-44.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/11/2019 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5067928-44.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO IMPETRANTE: ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA ADVOGADO: RJ011951 - MARCO TAYAH IMPETRADO:…

Página 458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

de julgamento escolhido for o maior desconto, o orçamento estimado há de ser informado no edital. Em qualquer hipótese, impõe o pleno acesso do orçamento estimado aos órgão de controle externo e…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

aVisO de disPensa de LiCiTaÇÃO nº 1519/2019. Objeto: Refere-se à aquisição de materiais agropecuários para condução dos experimentos do projeto de pesquisa intitulado “Epistasia no caráter…

Página 48 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Outubro de 2019

85 37095 NIRCEU MARTINS GONZALEZ APOSENTADORIA 86 99678 NORTON GONCALVES APOSENTADORIA 87 125636 OCACYR MONTEIRO DE REZENDE APOSENTADORIA 88 55611 PEDRO LOPES APOSENTADORIA 89 121690 REGINA LUCIA DA…
Termo/Assunto relacionado