Art. 56, § 3, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
§ 3o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
II - valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Fevereiro de 2020

ATA DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO - PROPOSTA COMERCIAL Às 10h30 do dia 05 de fevereiro de 2020, reuniram-se, em sessão pública, na Rua Libero Badaró, 504 – 12° andar – sala123-B – SALA DE REUNIÃO IPÊ…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

ATA DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO - PROPOSTA COMERCIAL Às 10h30 do dia 05 de fevereiro de 2020, reuniram-se, em sessão pública, na Rua Libero Badaró, 504 – 12° andar – sala123-B – SALA DE REUNIÃO IPÊ…

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2019

ÇÃO DA VIABILIDADE DOS PREÇOS PROPOSTOS) e ENVELOPES 3 (HABILITAÇÃO) depois de examinados e rubricados pelos presentes foram acondicionados em um terceiro envelope que depois de examinado e rubricado…

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

ÇÃO DA VIABILIDADE DOS PREÇOS PROPOSTOS) e ENVELOPES 3 (HABILITAÇÃO) depois de examinados e rubricados pelos presentes foram acondicionados em um terceiro envelope que depois de examinado e rubricado…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Outubro de 2019

deste Edital, estará recebendo inscrições de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em celebrar parcerias referentes aos serviços listados no Anexo II, com o objetivo de viabilizar as…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

deste Edital, estará recebendo inscrições de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em celebrar parcerias referentes aos serviços listados no Anexo II, com o objetivo de viabilizar as…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

São Paulo, Centro - Capital, no horário das 9h às 16h30, mediante a entrega de 01 (um) CD-R sem uso. - O Edital ainda poderá ser consultado por meio do site:…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

São Paulo, Centro - Capital, no horário das 9h às 16h30, mediante a entrega de 01 (um) CD-R sem uso. - O Edital ainda poderá ser consultado por meio do site:…

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Março de 2019

estrita observância do disposto na Lei nº 4.794/2012 e no edital do certame, exceto no caso de haver o aproveitamento da respectiva mão de obra por parte da empresa sucedida, devendo a SES/DF…