Art. 56, § 2 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
§ 2o A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V do caput.

Andamento do Processo n. 0001182-07.2017.4.03.6143 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001182-07.2017.4.03.6143 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:RONALDO PEREIRADASILVALIMEIRA- ME Advogado do(a)APELANTE:EUCLIDES BECKMAN JUNIOR - SP317810…

Página 451 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, comfulcro no art. 1.012, caput, do Novo Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2020. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal…

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Agosto de 2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO N.º 1065/2019. Em conformidade com os atos e termos do processo em epígrafe, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada em prestação de…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

ACÓRDÃO Nº 4837/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01376620198

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.766/2019-8 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 013.766/2019-8 Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. Representação legal:…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01359920194

ACÓRDÃO Nº 4844/2019 - TCU - 1ª Câmara Vistos, relacionados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Empresa ETC Empreendimentos Transportes Comercio …
Termo/Assunto relacionado