Inciso VI do Artigo 56 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

Andamento do Processo n. 5006552-86.2021.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 11/02/2021 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006552-86.2021.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO IMPETRANTE: MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: RJ181411 - VICTOR ATHAYDE SILVA…

Página 475 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2021

, previsto nos arts. 31. e 56, VI, da Lei 13.303/16. Inicial acompanhada de documentos e procuração (doc. 02, Evento 1... dos serviços licitados pela MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.. Aduz que há …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035993-69.2020.4.04.0000 5035993-69.2020.4.04.0000

aos artigos 33 e 56, incisos I, II e VI, da Lei 13.303/16 , e aos princípios que regem as licitações e contratações públicas... afronta a normas legais, principalmente aos artigos 33 e 56, incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035993-69.2020.4.04.0000 5035993-69.2020.4.04.0000

legais, principalmente aos artigos 33 e 56, incisos I, II e VI, da Lei 13.303/16, e aos princípios que regem as licitações... da Administração, face à afronta a normas legais, principalmente aos art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035993-69.2020.4.04.0000 5035993-69.2020.4.04.0000

, face à afronta a normas legais, principalmente aos artigos 33 e 56, incisos I, II e VI, da Lei 13.303/16, e aos princípios..., principalmente aos artigos 33 e 56, incisos I, II e VI, da Lei 13.303/…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700697-44.2019.8.07.0001 DF 0700697-44.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700697-44.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ITALIAN ALIMENTOS LTDA - EPP…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

fundamentada no art. 62, da Lei Federal 13.303/16 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e nos artigos 33 e 56, incisos I..., II e VI, da Lei 13.303/16, e aos princípios que regem as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082687633 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAS Nº 70082687633 (Nº CNJ: 0240672-95.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO…

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Agosto de 2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO N.º 1065/2019. Em conformidade com os atos e termos do processo em epígrafe, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada em prestação de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00356020198

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.560/2019-8 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 003.560/2019-8 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Representante: Valmar Serviços…

Termo ou Assunto relacionado