Art. 56, inc. VI da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082687633 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAS Nº 70082687633 (Nº CNJ: 0240672-95.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO…

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Agosto de 2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO N.º 1065/2019. Em conformidade com os atos e termos do processo em epígrafe, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada em prestação de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00356020198

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.560/2019-8 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 003.560/2019-8 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Representante: Valmar Serviços…

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Andamento do Processo n. 2061391-92.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2018 do TJSP

Nº 2061391-92.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1417 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2018

tentativa de maquiar o preço proposto à Administração; que a reforma da decisão não resulta em prejuízo ao agravado, pois representará apenas a concretização dos objetivos da licitação; que a…

Termo ou Assunto relacionado